07/03/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 07:17

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:56

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813232-98.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Dourados Repre.

Legal: Prefeito Municipal de Dourados Proc.

Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - TERRENO LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO FECHADO - FUNÇÃO SOCIAL QUE É CUMPRIDA PELO PRÓPRIO EMPREENDIMENTO - INFRAESTRUTURA REALIZADA COM RECURSOS PARTICULARES, SEM CONTRAPARTIDA DO PODER PÚBLICO - ALÍQUOTA QUE NÃO PODE SER SUPERIOR A 1% SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL - NULIDADE DA CDA - SENTENÇA SINGULAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A infraestrutura do loteamento foi realizada com recursos particulares, sem contrapartida do poder público, sendo motivo para a hipótese de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no percentual de 1% (um por cento) e não a incidência de alíquotas progressivas.

O lote de um condomínio fechado já cumpre sua função social diante da existência do próprio empreendimento, de modo que ilegal a aplicação de alíquota máxima sobre o imóvel.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/12/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:09

Não-Provimento
17/12/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813232-98.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Apelante: Município de Dourados Repre.

Legal: Prefeito Municipal de Dourados Proc.

Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/12/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:50

Inclusão em pauta
13/12/2024 12:39

Expedida/Certificada
13/12/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:26

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 14:35

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 14:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/12/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0812072-38.2021.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Green Park Incorporadora Spe Ltda - Intime-se o Executado para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de 15 dias.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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