08/01/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 11:01

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:03

INCONSISTENTE
12/11/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2024 15:03

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/11/2024 14:24

Recebidos os autos
12/11/2024 14:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/11/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:51

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802039-64.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriel da Costa Rodrigues Alves Promotor de Justiça em substituição leg Apelante: Lucas Aparecido de Azevedo Silva DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelante: Marcos Luiz Helmann de Alcântara Advogado: Bruno Diamantino Melo Leite (OAB: 200939/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriel da Costa Rodrigues Alves Promotor de Justiça em substituição leg Apelado: Lucas Aparecido de Azevedo Silva DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Graziano Henrique Correa Advogado: Leandro Corrêa Barbosa (OAB: 27741/MS) Apelado: Marcos Luiz Helmann de Alcântara Advogado: Bruno Diamantino Melo Leite (OAB: 200939/MG) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA.

ROUBO.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO.

IN DUBIO PRO REO.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA.

AFASTAMENTO DEVIDO.

MULTIRREINCIDÊNCIA.

COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo Ministério Público Estadual e por um dos corréus contra sentença que condenatória relativa aos delitos de evasão mediante violência (art. 352 do Código Penal), roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n.º 10.826/2003). 2.

O Ministério Público pleiteia a condenação de dois dos corréus pelo crime de roubo majorado, o afastamento da causa de diminuição da tentativa no crime de evasão mediante violência contra pessoa e o afastamento da compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência, tendo em vista a multirreincidência de dois dos corréus. 3.

A defesa de um dos corréus requer a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de roubo e porte ilegal de arma de fogo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se dois dos corréus devem ser condenados pelo crime de roubo majorado; (ii) determinar se deve ser afastada a causa de diminuição da tentativa aplicada ao crime de evasão mediante violência contra a pessoa; (iii) estabelecer se é cabível a compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência; e (iv) analisar a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Descabe a condenação dos dois corréus pelo crime de roubo majorado, como pretende o MP, pois o conjunto probatório não apresenta segurança suficiente para comprovar, além de dúvida razoável, a autoria desse delito, aplicando-se os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. 6.

A causa de diminuição de pena referente à tentativa não se aplica ao crime de evasão mediante violência (art. 352 do Código Penal), visto que a lei equipara a tentativa à consumação, impondo a mesma pena para ambas as hipóteses, configurando-se um crime de atentado ou empreendimento. 7.

A multirreincidência impede a compensação integral com a atenuante de confissão espontânea, pois a agravante deve preponderar em casos de multirreincidência, impondo maior reprovação em comparação a réus com apenas uma condenação anterior. 8.

O princípio da consunção não se aplica entre os crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo, uma vez que os delitos ocorreram de forma autônoma e não interdependente, tutelando bens jurídicos distintos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido.

Tese de julgamento: "1.

A condenação por roubo majorado exige prova inequívoca da autoria, e não pode ser baseada em presunções ou indícios isolados. 2.

O crime de evasão mediante violência (art. 352 do CP) não admite causa de diminuição por tentativa, pois a tentativa é equiparada ao crime consumado. 3.

A multirreincidência deve prevalecer sobre a atenuante de confissão espontânea, impedindo a compensação integral quando houver múltiplas condenações com trânsito em julgado. 4.

O princípio da consunção não se aplica entre roubo e porte ilegal de arma de fogo quando os crimes não guardam relação de crime-meio e crime-fim e tutelam bens jurídicos diversos." __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 352, 157, caput, e § 2º, II, 14, II, e 64, I; Lei nº 10.826/2003, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 800841, Rel.

Min.

Celso de Mello; STJ, AgRg no HC n. 883.042/RJ, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.09.2024, DJe 11.09.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, negaram provimento ao recurso defensivo e deram parcial provimento ao recurso minsterial, nos termos do voto do Relator.
11/11/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 08:19

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 08:15

Expedição de Ofício.
08/11/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
05/11/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802039-64.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriel da Costa Rodrigues Alves Promotor de Justiça em substituição leg Apelante: Lucas Aparecido de Azevedo Silva DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelante: Marcos Luiz Helmann de Alcântara Advogado: Bruno Diamantino Melo Leite (OAB: 200939/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriel da Costa Rodrigues Alves Promotor de Justiça em substituição leg Apelado: Lucas Aparecido de Azevedo Silva DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Graziano Henrique Correa Advogado: Leandro Corrêa Barbosa (OAB: 27741/MS) Apelado: Marcos Luiz Helmann de Alcântara Advogado: Bruno Diamantino Melo Leite (OAB: 200939/MG) Julgamento Virtual Iniciado
04/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:21

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/04/2024 18:23

Conclusos para decisão
03/04/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 17:50

Recebidos os autos
03/04/2024 17:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/04/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/03/2024 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:59

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:40

Conclusos para decisão
07/03/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:40

Distribuído por sorteio
07/03/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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