03/06/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 06:35

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/04/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:14

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813307-40.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Dourados Advogado: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - ACOLHIDA - ALÍQUOTA DE IPTU FIXADA EM APELAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA E COISA JULGADA - PRETENSÃO RECURSAL DE REDISCUSSÃO DE ALÍQUOTA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - ACOLHIDA - ART. 932, INC.

III, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Os recursos previstos no Código de Processo Civil reclamam dialeticidade.

Para tanto, as razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão.

Enfim, deve haver impugnação específica, pertinente e atual, sem a qual os recursos são inadmissíveis e, por isso, não devem ser conhecidos, nos termos do art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil.

O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão produz um vício insanável, notadamente porque no processo civil vigora o princípio da unirrecorribilidade, além de que todas as razões recursais devem ser apresentadas no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, sendo vedada sua posterior complementação ou nova interposição de recurso em face da mesma decisão.

Não há necessidade de prévia intimação para o recorrente se manifestar acerca da violação à dialeticidade, porquanto o Superior Tribunal de Justiça entende que a dialeticidade é um requisito de admissibilidade e possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a proibição da denominada decisão surpresa não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal" (AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).

No caso concreto, Município-Apelante pretende rediscutir a alíquota do IPTU incidente no imóvel, cujo percentual foi definido em acórdão desta 5ª Câmara Cível e que já transitou em julgado (Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal nº 0813315-80.2022.8.12.0002).

Não sendo o caso de desconstituição da decisão de mérito acobertada pela coisa julgada, por não se estar diante de quaisquer das hipóteses do art. 505, incs.

I e II, do Código de Processo Civil, a análise do recurso resta prejudicada, com fundamento no art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
01/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:15

Não conhecido o recurso de parte
31/03/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813307-40.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Apelante: Município de Dourados Advogado: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:08

Inclusão em pauta
21/03/2025 13:11

Expedida/Certificada
21/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:08

Expedição de "tipo de documento".
21/03/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813307-40.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Dourados Advogado: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/03/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 08:21

Expedição de "tipo de documento".
20/03/2025 08:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/03/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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