20/05/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 09:26

Transitado em Julgado em "data"
19/03/2025 14:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:00

Expedição de "tipo de documento".
18/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811794-37.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - ALÍQUOTA PROGRESSIVA - TERRENO LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO FECHADO - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA EM DEMANDA PRECEDENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Exequente contra a sentença proferida em primeiro grau, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela Executada e, por consequência, julgou extinta, sem resolução do mérito, a presente execução fiscal.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a Apelante se insurgiu contra a sentença e impugnou os pontos que entendeu contrários ao ordenamento jurídico vigente.

Em demanda anterior houve o reconhecimento do direito da Executada na redução da alíquota de IPTU de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para 1% (um por cento), abrangendo o lote sobre o qual recaiu a cobrança feita nesta execução fiscal.

Não se admite, portanto, em demanda diversa, a rediscussão dos mesmos fundamentos outrora analisados, sob pena de violação à eficácia preclusiva da coisa julgada, consagrada no art. 508 do CPC.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:44

Não-Provimento
14/03/2025 10:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 10:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811794-37.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/03/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:53

Inclusão em pauta
11/03/2025 14:16

Expedida/Certificada
11/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:11

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 13:15

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 13:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/03/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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