23/05/2025 07:45

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 07:45

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2025 07:45

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 10:06

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 14:11

Recebidos os autos
28/04/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 09:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025 16:13

Recebidos os autos
24/04/2025 16:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/04/2025 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:07

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0800734-53.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Cristina Torres - SENTENÇA.

Pelo exposto e por tudo mais do que dos autos constam, conheço dos embargos de declaração opostos por Maria Cristina Torres, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE apenas para o fim de acrescentar fundamentação no tocante aos pedidos condenatórios a verbas vincendas, de acordo com os fatos e fundamentos acima esboçados, mantendo a decisão embargada por seus próprios termos.

Sem custas e honorários na forma dos artigos 54/55, da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Às publicações e intimações necessárias.(....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
25/03/2025 11:00

Recebidos os autos
25/03/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:16

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 07:16

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 07:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:40

Homologada a Transação
21/03/2025 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 18:32

Recebidos os autos
21/03/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 21:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 08:29

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 16:48

Recebidos os autos
27/02/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:26

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 10:59

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 13:35

Recebidos os autos
11/02/2025 18:51

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 11:32

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 14:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2025 10:19

Recebidos os autos
31/01/2025 21:01

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0800734-53.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Cristina Torres - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados MARIA CRISTINA TORRES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim especial de condenar o requerido a pagar à autora FGTS, Férias não pagas e comprovadas, acrescido de 1/3 de férias e 13º salário não recolhidos ao tempo de trabalho, devidamente comprovados nesta ação, observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

Consigno que, desde já, fica autorizada a dedução de valores pagos administrativamente sob a mesma rubrica, se houver.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
23/01/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:48

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 11:48

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 11:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:23

Homologada a Transação
15/01/2025 17:23

Recebidos os autos
15/01/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 17:02

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0800734-53.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Cristina Torres - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 52/64.
30/10/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 07:56

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 07:56

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 07:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/10/2024 16:36

Recebidos os autos
09/10/2024 16:36

Determinada Requisição de Informações
04/10/2024 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 05:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:43

Recebidos os autos
10/09/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 16:04

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2024 16:04

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2024 06:17

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 13:42

Recebidos os autos
31/07/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 21:32

Recebidos os autos
19/03/2024 21:32

Declarada incompetência
12/03/2024 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 15:53

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/03/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 15:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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