10/06/2025 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 07:05

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0822095-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio Patrocino de Lima - Intimação da parte recorrente, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho de fls. 426: " Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.
22/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 19:09

Recebidos os autos
19/05/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
02/05/2025 03:45

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0822095-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio Patrocino de Lima - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I e II do CPC, declaro prescritas as verbas anteriores a 16/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Silvio Patrocino de Lima em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; 2) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (+5% totalizando 10%) a partir de 16/09/2019 (prescrição) e ao terceiro adicional por tempo de serviço (+5% totalizando 15%) a partir de 25/06/2024 e até a efetiva implementação, na matricula 386118/01, com reflexos nas férias e gratificação natalina, ressalvados eventuais valores já quitados pelo município réu; 3) Declarar o direito do requerente à promoção horizontal para a classe ''D'' desde 31/01/2020; para a classe ''E'' desde 25/06/2021 e para a classe ''F'' desde 25/06/2024, devendo a ré realizar a implementação desta ultima na folha de pagamentos do requerente; 4) Condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal na matricula 386118/01, para a classe ''D'' desde 31/01/2020 (L.C 358/2019) e até 31/12/2021 (L.C 173/2020); para a classe ''E'' desde 01/01/2022 (L.C 173/2020) e até 24/06/2024 e para a classe ''F'' desde 25/06/2024 e até a efetiva implementação com reflexos em férias e gratificação natalina, ressalvados os valores já pagos a este título; JULGO IMPROCEDENTES os pedido afetos à promoção vertical, nos termos da fundamentação.

Os valores acima devem ser pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Silvio Patrocino de Lima em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
16/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:20

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:20

Homologada a Transação
15/04/2025 09:30

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 19:01

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 19:01

Recebidos os autos
09/04/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 02:49

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 12:54

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 12:52

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 20:59

Recebidos os autos
06/02/2025 20:59

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 16:49

de Conciliação
10/12/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 07:53

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0822095-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio Patrocino de Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/10/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 18:35

de Instrução e Julgamento
18/09/2024 20:02

Recebidos os autos
18/09/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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