06/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 07:20

Transitado em Julgado em "data"
19/12/2024 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 14:38

Recebidos os autos
19/12/2024 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 12:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 15:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 15:18

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:02

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901069-32.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Thiago Garcia DPGE - 1ª Inst.: Fábio Luiz Sant'Ana de Oliveira Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniela Araújo Lima da Silva EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO COM EXECUÇÃO INICIADA RECENTEMENTE - INAPLICABILIDADE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO - ALEGADA DESPROPORÇÃO NO ROBUSTECER DA PRIMÁRIA - NÃO-CONHECIMENTO - CÁLCULO DEFENSIVO PREJUDICIAL AO RÉU - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO - EQUIVALÊNCIA JÁ OBSERVADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REGIME FECHADO - ADEQUAÇÃO - RÉU REINCIDENTE, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - REQUISITOS DO EN.

SUM. 269 DO STJ AUSENTES - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.

Cumpre manter a condenação do réu se o conjunto probatório é seguro sobre a hipótese denunciada e não se comprovou nos autos a ocorrência de coação moral irresistível, a qual somente ocorre quando a prática do crime for a única opção para evitar o mal injusto e irreparável prometido por terceiro, algo que não se verificou na hipótese.

O direito ao esquecimento não alcança condenação cuja execução se iniciou recentemente, próximo de 5 anos antes do cometimento do novo delito.

Fixada a pena, na sentença, de maneira mais favorável do que a pretendida pela defesa, não se deve conhecer do pedido de reforma da pena-base por alegada desproporção.

Carece a defesa de interesse em recorrer pedindo a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea se tal equivalência já foi operada na sentença.

Pleito não conhecido.

O regime fechado é o legalmente previsto para réus reincidentes, independente do montante de pena de reclusão aplicada.

Em sendo o réu reincidente, com circunstâncias judiciais reprovadas em seu desfavor e suplantando a reprimenda o patamar de 4 anos de privação de liberdade, não faz o mesmo jus ao regime prisional intermediário, pois a situação não se enquadra nos parâmetros para aplicação da orientação contida no En.

Sum. 269 do STJ.

Mantém-se a prisão preventiva se remanescem preenchidos os seus requisitos, como no caso do recorrente, cuja restrição a liberdade há de ser mantida, ante o risco real de reiteração delitiva e a consequente necessidade de resguardar a ordem pública.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, com parecer, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator .
17/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:15

Provimento em Parte
04/12/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901069-32.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Apelante: Thiago Garcia DPGE - 1ª Inst.: Fábio Luiz Sant'Ana de Oliveira Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniela Araújo Lima da Silva Julgamento Virtual Iniciado
03/12/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:00

Inclusão em pauta
22/11/2024 23:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 15:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 15:17

Recebidos os autos
04/11/2024 15:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 15:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901069-32.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Thiago Garcia DPGE - 1ª Inst.: Fábio Luiz Sant'Ana de Oliveira Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniela Araújo Lima da Silva Encaminhem-se os autos às filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.
01/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:30

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 16:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/10/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 00:01

Publicação
28/10/2024 22:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 22:31

Expedida/Certificada
28/10/2024 22:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 14:25

Expedição de "tipo de documento".
28/10/2024 14:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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