28/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 08:35

Transitado em Julgado em "data"
06/02/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/02/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800109-58.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Fernando Augusto Barcelos de Brum Advogado: Thiago Aguilera Braga (OAB: 18259/MS) Apelante: Onofre Carneiro Pinheiro Filho Advogado: José Medina Mendonça Neto (OAB: 13036/MS) Apelado: Fernando Augusto Barcelos de Brum, Advogado: Thiago Aguilera Braga (OAB: 18259/MS) Apelado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho & Advogados Associados S/s Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) Advogado: José Medina Mendonça Neto (OAB: 6013E/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL EXISTENTE E VÁLIDO - COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS (PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO) QUE ATENDE AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB.

DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA REALIZADA DE ACORDO COM O ART. 86 DO CPC - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA (CITAÇÃO) VÁLIDO - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1.

Há quatro questões em discussão: (i) a comprovação da existência de contrato verbal para a prestação de serviços advocatícios; (ii) a adequação dos critérios adotados para a fixação dos honorários advocatícios; (iii) a distribuição da sucumbência (art. 86 do CPC); (iv) o termo inicial da correção monetária. 2.

A existência de contrato verbal para a prestação de serviços advocatícios é comprovada pelos depoimentos colhidos em juízo, que confirmam a atuação do advogado apelado nos autos do cumprimento de sentença n. 0803707-76.2013.8.12.0001. 3.

A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido (afastamento da multa do art. 475-J do CPC/73 e honorários em execução provisória) observa os critérios do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e do art. 85, § 2º, do CPC, sendo proporcional ao trabalho desempenhado e ao resultado obtido.

Não há justificativa para utilizar exclusivamente a Tabela de Honorários da OAB/MS ou majorar o percentual fixado, já que o juízo de origem considerou a complexidade da causa, o zelo profissional e o benefício econômico gerado. 4.

A distribuição da sucumbência, com base no art. 86 do CPC foi corretamente realizada, considerando a proporção dos pedidos acolhidos e o decaimento mínimo da parte autora, o que afasta a tese de sucumbência recíproca. 5.

O termo inicial da correção monetária, em ações de arbitramento de honorários advocatícios, é a data da citação, conforme jurisprudência consolidada do STJ, por ser o momento em que a relação jurídica obrigacional se torna exigível. 6.

Recursos conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
05/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:54

Não-Provimento
30/01/2025 15:22

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 15:22

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 14:00

Deliberação em Sessão
28/01/2025 14:00

Deliberação em Sessão
20/01/2025 13:08

Inclusão em pauta
20/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:38

Inclusão em Pauta
08/12/2024 22:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 10:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/11/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:53

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800109-58.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Fernando Augusto Barcelos de Brum Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Apelante: Onofre Carneiro Pinheiro Filho Advogado: José Medina Mendonça Neto (OAB: 13036/MS) Apelado: Fernando Augusto Barcelos de Brum, Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Advogado: Karen Souza Cardoso Bueno (OAB: 6071/MS) Apelado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho & Advogados Associados S/s Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) Advogado: José Medina Mendonça Neto (OAB: 6013E/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/11/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 10:00

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2024 10:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/11/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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