27/11/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 08:56

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:23

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:18

INCONSISTENTE
30/10/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801398-40.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Benedita Candido Ferreira Advogado: Éverton da Silva Faria (OAB: 18838/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR PRÁTICA ABUSIVA REITERADA CONTRA O CONSUMIDOR - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - NEGADA - MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - RELAÇÃO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DEVIDA A PARTIR DE 30/03/2021- MODULAÇÃO DE EFEITOS NO EARESP N. 676.608/RS PELO STJ - REPETIÇÃO SIMPLES EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR (25/02/2019 até 30/03/2021) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- Alteração de polo passivo da demanda não é possível quando se trata de empresas do mesmo grupo econômico, por aplicação ao princípio da aparência.

II- Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, não havendo a relação jurídica entre as partes, a justificar a cobrança efetivada, deve responder pelos danos causados em decorrência dos descontos indevidos na conta-corrente da parte autora.

III- A fixação do quantum indenizatório deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, as condições pessoais da vítima e ofensor, além de observar parâmetro que não leve ao enriquecimento ilícito, nem tão pequena que não represente desestímulo à prática de novas infrações.

IV- O STJ definiu que a interpretação do art. 42 do CDC deve ser feita à luz dos princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, mandamentos centrais da proteção ao consumidor, de modo que a restituição simples somente será admitida quando o fornecedor de produtos ou serviços comprovar a ocorrência de engano justificável para a cobrança indevida.

V- Conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, a alteração do entendimento somente será aplicada para os descontos indevidos ocorridos a partir da publicação do acórdão (30/03/2021).

No caso, os descontos que ocorreram a partir de 30/03/2021 é aplicável a restituição em dobro.

No que tange os valores cobrados indevidamente do período de 25/02/2019 até 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/10/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/10/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801398-40.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Benedita Candido Ferreira Advogado: Éverton da Silva Faria (OAB: 18838/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:53

INCONSISTENTE
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:54

Conclusos para decisão
02/09/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:54

Distribuído por sorteio
02/09/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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