18/09/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/09/2025 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/09/2025 22:28

Prazo em Curso
02/09/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 06:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 21:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 21:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/08/2025 14:41

Informação do Sistema
08/08/2025 14:41

Apensado ao processo numero do processo
22/07/2025 14:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 14:59

Prazo em Curso
07/05/2025 10:06

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucieni Xavier da Silva (OAB 19129/MS) Processo 0825031-44.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Cafure Nunes - Intimação da parte para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação de f. 228-231.
06/05/2025 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 12:02

Emissão da Relação
25/04/2025 14:38

Juntada de Petição de Apelação
23/04/2025 11:14

Prazo em Curso
09/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 20:03

Prazo em Curso
03/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:30

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
25/03/2025 08:44

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:28

Emissão da Relação
07/02/2025 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 18:40

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:40

Registro de Sentença
07/02/2025 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/01/2025 22:50

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucieni Xavier da Silva (OAB 19129/MS) Processo 0825031-44.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Cafure Nunes - Intimação da parte para que se manifeste acerca dos embargos de declaração de f. 210-211.
17/12/2024 22:15

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
17/12/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 21:09

Emissão da Relação
05/11/2024 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/11/2024 07:30

Expedição de Certidão.
02/11/2024 07:29

Expedição de Certidão.
02/11/2024 07:29

Expedição de Certidão.
02/11/2024 07:29

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucieni Xavier da Silva (OAB 19129/MS) Processo 0825031-44.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Cafure Nunes - Isso posto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, tenho por bem resolver o feito no mérito, para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, para determinar a revisão da aposentadoria da requerente para que seja recalculada com proventos integrais, nos termos do art. 35, § 1º, da Lei 3150/05, bem como para condenar os requeridos ao pagamento dos valores pagos a menor desde a aposentação, devendo incidir sobre as diferenças das parcelas vencidas, a serem pagas em parcela única, correção monetária pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do vencimento de cada parcela, até 08/12/2021, sendo que, após, deverá incidir unicamente a SELIC até o efetivo pagamento.

Condeno os requeridos, isento de custas, ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, a serem fixados nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se os requeridos para que dê em cumprimento à implementação da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, independentemente do trânsito em julgado, na primeira folha de pagamento após a intimação da presente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/10/2024 21:40

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 17:59

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/10/2024 17:59

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:58

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:58

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:57

Emissão da Relação
17/09/2024 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 18:42

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:42

Registro de Sentença
17/09/2024 18:42

Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 13:29

Conclusos para decisão
20/06/2024 13:29

Expedição de Certidão.
19/06/2024 18:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/06/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:44

Conclusos para decisão
20/03/2024 07:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/02/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 21:29

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
01/02/2024 10:26

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2024 18:22

Expedição de Certidão.
31/01/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/01/2024 18:21

Emissão da Relação
04/12/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 13:44

Prazo em Curso
21/09/2023 17:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/09/2023 14:06

Prazo em Curso
11/09/2023 14:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/09/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 00:04

Expedição de Certidão.
23/08/2023 21:21

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.
23/08/2023 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2023 07:19

Expedição de Certidão.
23/08/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 07:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/08/2023 07:18

Emissão da Relação
10/08/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 17:50

Documento Digitalizado
03/08/2023 15:26

Documento Digitalizado
01/08/2023 13:33

Prazo em Curso
25/01/2023 14:01

Prazo em Curso
24/01/2023 17:45

Prazo em Curso
24/01/2023 17:45

Documento Digitalizado
16/01/2023 15:02

Prazo em Curso
03/01/2023 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2022 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2022 13:17

Prazo em Curso
14/10/2022 21:08

Publicado ato_publicado em 14/10/2022.
14/10/2022 12:53

Expedição de Carta.
14/10/2022 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
13/10/2022 17:10

Expedição em análise para assinatura
13/10/2022 17:08

Emissão da Relação
07/10/2022 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2022 14:50

Despacho Saneador
23/06/2022 14:00

Conclusos para despacho
16/05/2022 16:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/05/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 01:34

Expedição de Certidão.
12/05/2022 01:23

Expedição de Certidão.
09/05/2022 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 20:47

Publicado ato_publicado em 03/05/2022.
03/05/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2022 15:32

Expedição de Certidão.
02/05/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:38

Autos preparados para expedição
02/05/2022 13:37

Expedição de Certidão.
02/05/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/05/2022 13:35

Emissão da Relação
29/03/2022 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/03/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 12:42

Conclusos para despacho
11/03/2022 12:30

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2022 12:48

Prazo em Curso
14/02/2022 20:42

Publicado ato_publicado em 14/02/2022.
14/02/2022 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2022 07:37

Emissão da Relação
04/02/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2021 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2021 09:08

Expedição de Certidão.
19/11/2021 07:56

Expedição de Carta.
19/11/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 08:17

Autos preparados para expedição
08/11/2021 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/11/2021 18:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/11/2021 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 12:50

Prazo em Curso
17/09/2021 20:46

Publicado ato_publicado em 17/09/2021.
17/09/2021 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2021 10:46

Expedição de Certidão.
16/09/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 09:35

Expedição de Carta.
16/09/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 09:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/09/2021 09:34

Emissão da Relação
15/09/2021 14:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 08:51

Conclusos para despacho
06/09/2021 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/08/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 20:52

Publicado ato_publicado em 03/08/2021.
03/08/2021 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
03/08/2021 07:43

Emissão da Relação
30/07/2021 17:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 20:50

Conclusos para despacho
26/07/2021 09:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
26/07/2021 09:17

Expedição de Certidão.
26/07/2021 09:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2021 10:21

Informação do Sistema
25/07/2021 10:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/07/2021 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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