TJMS - 0900543-16.2024.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAPHAEL PEGAZ DA SILVA JUNIOR

CPF *04.***.*43-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 16:20

    Retorno do Superior Tribunal de Justiça

  • 23/05/2025 09:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/05/2025 09:09

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2025 09:09

    Certidão

  • 21/05/2025 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 18:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 16/05/2025 18:51

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 16/05/2025 18:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 16/05/2025 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 22:39

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 15/05/2025 18:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/05/2025 17:00

    Certidão

  • 15/05/2025 16:59

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 16:59

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 16:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/05/2025 16:59

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 16:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/05/2025 03:57

    Certidão de Publicação - DJE

  • 14/05/2025 00:01

    Publicação

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0900543-16.2024.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Raphael Pegaz da Silva Junior DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 13/05/2025 07:18

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 12/05/2025 18:09

    Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

  • 12/05/2025 15:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/05/2025 15:55

    Recurso Especial

  • 09/05/2025 17:52

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/04/2025 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 20:51

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 23/04/2025 20:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/04/2025 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 09:10

    Certidão

  • 15/04/2025 09:10

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 03:16

    Certidão de Publicação - DJE

  • 15/04/2025 00:29

    Certidão de Publicação - DJE

  • 15/04/2025 00:01

    Publicação

  • 15/04/2025 00:01

    Publicação

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0900543-16.2024.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Raphael Pegaz da Silva Junior DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 14/04/2025 07:14

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 14/04/2025 07:11

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 11/04/2025 18:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/04/2025 18:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/04/2025 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 18:30

    Processo Dependente Iniciado

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0900543-16.2024.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Raphael Pegaz da Silva Junior DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Raphael Pegaz da Silva Junior.

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0900543-16.2024.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Raphael Pegaz da Silva Junior DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900543-16.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Raphael Pegaz da Silva Junior DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL - INSUBSISTENTES - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INCABÍVEL NA ESPÉCIE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - RESIDÊNCIA UTILIZADA COMO "BOCA DE FUMO" - COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.

    I- CASO EM EXAME 1.

    Tata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o Réu à pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 2.

    A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação do crime de posse de drogas para consumo pessoal e o reconhecimento da causa especial de redução de pena do tráfico privilegiado.

    II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

    Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a ocorrência do crime de tráfico de drogas; (ii) definir se a conduta do réu deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal; e (iii) analisar se o réu faz jus à causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

    III- RAZÕES DE DECIDIR 4.

    A condenação do Réu pelo crime de tráfico de drogas se sustenta em provas robustas, incluindo a apreensão de 196,2 gramas de maconha, além de instrumentos típicos de tráfico, como balança de precisão, tesoura e plásticos, a denotar destinação para a venda dos entorpecentes. 5.

    Os depoimentos dos policiais que participaram da diligência são consistentes e corroborados pelo conjunto probatório, constituindo-se prova idônea. 6.

    A tese de desclassificação para uso pessoal não prospera, pois a quantidade, a forma de acondicionamento da droga e a presença de petrechos para a venda indicam, claramente, que a conduta do Acusado subsumiu-se ao tráfico ilícito de entorpecentes. 7.

    O benefício do tráfico privilegiado não se aplica ao caso, pois, embora primário, o réu possui registros de atos infracionais anteriores, bem como utilizou-se de sua residência como "boca de fumo", a evidenciar sua dedicação a atividades criminosas e impedindo a incidência da causa especial de diminuição de pena.

    IV- DISPOSITIVO E TESE 8.

    Com o parecer, Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: a) A condenação pelo crime de tráfico de drogas pode ser fundamentada em depoimentos de policiais, desde que coerentes e corroborados por outros elementos de cognição. b) A quantidade e a forma de acondicionamento da droga, bem como a posse de instrumentos utilizados na traficância, afastam a alegação do Réu de ser apenas usuário de entorpecentes. c) O benefício da causa especial de redução de pena do tráfico privilegiado não se aplica a réus que, ainda que primários, possuía antecedentes infracionais que evidenciam a reiteração criminosa, bem como àqueles que fazem de sua residência uma "boca de fumo", a indicar que estão inseridos no contexto criminoso.

    Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: arte. 5Código Penal : arteLei 11.343/06.

    Jurisprudência relevante: STF: HC 103.STJ :HC 98766/SP, Rel.

    Min.

    OG Fernandes, 6ª Turma, j. 05.11.2009.HC 418.529/SP,HC 262.582/RS, Rel.

    Min.

    Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 10.03.201TJMS; Apelação Criminal n. 0001024-54.2022.8.12.0011.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900543-16.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Apelante: Raphael Pegaz da Silva Junior DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900543-16.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Raphael Pegaz da Silva Junior DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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