29/08/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 18:14

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 09:57

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 18:29

Prazo em Curso
28/05/2025 18:28

Emissão da Relação
27/05/2025 13:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/05/2025 13:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/04/2025 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/04/2025 15:35

Prazo em Curso
12/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Contra-razões
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), André Azambuja da Rocha (OAB 24137/RS) Processo 0914781-28.2019.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Thyssenkrupp Elevadores Sa - Intimação do Executado para, querendo, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões à apelação interposta às fls.104/109.
13/02/2025 21:32

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 15:01

Prazo em Curso
12/02/2025 14:59

Emissão da Relação
23/01/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2025 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2024 07:47

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:52

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), André Azambuja da Rocha (OAB 24137/RS) Processo 0914781-28.2019.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Thyssenkrupp Elevadores Sa - Posto isso, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, para integrando a sentença prolatada passe a constar: "Por se tratar de ações autônomas (ação anulatória e execução fiscal), condeno o exequente nos honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

O proveito econômico é o valor da dívida atualizado, considerando-se para atualização a limitação da Selic na correção mensal, critério que utilizo a fim de preservar a igualdade de tratamento entre fisco e contribuinte, pois os precedentes do STF em relação a tais matérias são aplicados nesta Vara de Execução Fiscal Estadual em todos os casos, de ofício ou por provocação.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Outrossim, após a dedução dos percentuais acima indicados, ficam os honorários advocatícios reduzidos pela metade, em razão do exequente ter cumprido integralmente a prestação determinada na ação anulatória, qual seja, exclusão do título executivo, nos termos do art. 85, §§2º e 3º c/c art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, este aplicado por analogia ao presente caso.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.

Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.

No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Publique-se.

Int. e cumpra-se.
24/10/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 16:10

Emissão da Relação
20/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
20/10/2024 09:24

Registro de Sentença
18/10/2024 14:53

Embargos de Declaração Acolhidos
09/07/2024 12:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/07/2024 12:49

Juntada de Petição de Contra-razões
21/06/2024 13:37

Conclusos para decisão
23/05/2024 01:57

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 14:23

Prazo em Curso
14/05/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 08:36

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 19:30

Emissão da Relação
13/05/2024 18:03

Expedição de Certidão.
13/05/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/05/2024 09:17

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:17

Registro de Sentença
09/05/2024 09:17

Embargos de Declaração Acolhidos
09/02/2024 16:08

Conclusos para decisão
09/02/2024 09:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2024.
01/12/2023 08:01

Prazo em Curso
28/11/2023 21:37

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
28/11/2023 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2023 15:51

Emissão da Relação
10/11/2023 17:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/11/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 00:08

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:54

Prazo em Curso
25/10/2023 21:29

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.
25/10/2023 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2023 06:20

Emissão da Relação
25/10/2023 06:03

Expedição de Certidão.
25/10/2023 06:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 06:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/10/2023 15:35

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:35

Registro de Sentença
23/10/2023 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/07/2023 16:34

Conclusos para julgamento
25/07/2023 10:05

Processo Desarquivado
21/07/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 16:44

Arquivado Provisoriamente
31/05/2023 16:34

Processo Desarquivado
24/04/2023 14:19

Arquivado Provisoriamente
20/04/2023 13:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/04/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 00:51

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:10

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/03/2023 14:41

Proferida decisão interlocutória
22/03/2023 15:21

Conclusos para despacho
21/03/2023 18:05

Processo Desarquivado
21/03/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2022 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/01/2022 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/12/2021 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2021 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2021 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/09/2021 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/08/2021 17:18

Arquivado Provisoriamente
06/08/2021 09:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/08/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 14:34

Expedição de Certidão.
05/08/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/08/2021 14:51

Processo Desarquivado
16/06/2021 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/01/2021 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2020 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/10/2020 16:25

Arquivado Provisoriamente
29/05/2020 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/01/2020 14:21

Arquivado Provisoriamente
29/01/2020 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/01/2020 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2020 14:48

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 17:59

Conclusos para despacho
07/01/2020 17:59

Conclusos para despacho
12/12/2019 15:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/12/2019 15:57

Expedição de Certidão.
04/12/2019 18:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2019 18:51

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 17:34

Conclusos para despacho
02/12/2019 17:34

Conclusos para despacho
04/11/2019 12:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
31/10/2019 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 18:41

Expedição de Certidão.
30/10/2019 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2019 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 16:03

Conclusos para despacho
22/10/2019 16:03

Conclusos para despacho
10/09/2019 17:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/06/2019 16:51

Documento Digitalizado
26/06/2019 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 14:03

Prazo em Curso
03/06/2019 14:02

Prazo em Curso
31/05/2019 18:30

Expedição de Carta.
14/05/2019 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2019 14:31

Recebida petição inicial
07/05/2019 17:54

Conclusos para despacho
07/05/2019 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1606108-32.2024.8.12.0000

Malvino Aparecido de Carvalho

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Aline Pereira Peruce

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/10/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0803019-19.2024.8.12.0005

Isailde Ribeiro da Luz

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jose Pedro da Silva Parpinelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/09/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0858662-71.2024.8.12.0001

Francisco Carlos Elias

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Fabiana Ferreira Cantero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0053114-07.2001.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Joao Pereira do Vale

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2001 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0914781-28.2019.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Thyssenkrupp Elevadores S.A.

Advogado: Eduardo Rosa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2025 17:20

Exibir Processo