26/08/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 15:01

Transitado em Julgado em data
26/08/2025 13:24

Prazo em Curso
31/07/2025 20:07

Prazo em Curso
31/07/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 16:34

Emissão da Relação
24/07/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 14:45

Emissão da Relação
21/07/2025 14:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:49

Registro de Sentença
21/07/2025 14:49

Extinto o processo por desistência
22/04/2025 18:40

Conclusos para julgamento
12/04/2025 01:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2025.
28/03/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:35

Prazo em Curso
21/03/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Tatiani Mossini (OAB 25806B/MS), Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS) Processo 0803445-31.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson Goes Silvino - Réu: Banco BMG S/A - Intima-se a parte requerida para se manifestar acerca do pedido de extinção do feito de fls. 393/396.
20/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 14:58

Emissão da Relação
26/02/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:24

Prazo em Curso
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Tatiani Mossini (OAB 25806B/MS), Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS) Processo 0803445-31.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson Goes Silvino - Réu: Banco BMG S/A - Intima-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação.
05/02/2025 20:05

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 18:18

Emissão da Relação
30/01/2025 14:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2025 14:48

JUÍZO - Conciliação não realizada
27/01/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 13:23

Prazo em Curso
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS), Tatiani Mossini (OAB 25806B/MS), Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS) Processo 0803445-31.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson Goes Silvino - Nota de cartório: audiência de Conciliação designada para dia 30/01/2025 às 14:30.

OBS: As parte/advogado deverão comparecer, ao fórum de Aquidauana para a audiência, exceto as que residem em outra cidade, as quais deverão participar na data e hora designada, pelo sistema Teams, pelo link: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/.
30/10/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 17:27

Expedição de Carta.
30/10/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS), Tatiani Mossini (OAB 25806B/MS), Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS) Processo 0803445-31.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson Goes Silvino - Vistos etc.

Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação.

Trata-se de Ação ajuizada por Nilson Goes Silvino em face de Banco BMG S/A, ambos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende cessar descontos de parcelas pelo uso de cartão de crédito consignado em sua folha de pagamento, sob a alegação de que não celebrou qualquer contrato, além de jamais ter recebido ou desbloqueado qualquer cartão.

Juntou documentos.

RELATEI O NECESSÁRIO.

DECIDO.

Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem, no caso vertente é de rigor indeferir tutela de urgência.

A parte requerente recebeu um CARTÃO DE CRÉDITO.

Neste contexto, conforme demonstram os documentos anexados à inicial, a parte mantém relacionamento com a administradora do cartão de crédito até hoje, não podendo dizer que não tinha conhecimento dos descontos mensais correspondentes a uma parcela das despesas que efetuou.

Aliás, através do contrato de cartão de crédito, o contratante se obriga a pagar mensalmente a fatura correspondentes às compras e pagamento que fez por meio do cartão.

Não existe número de parcelas porquanto as faturas são emitidas enquanto durar o relacionamento entre o contratante e o contratado.

Tampouco há falar em parcelas fixas, já que os gastos mensais realizados pelo contratante são variáveis.

Não verifico, assim, a probabilidade do direito alegado, razão pela qual indefiro a tutela de urgência pretendida.

Designe-se audiências de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias, a ser realizada pelos conciliadores nomeados por este Juízo.

Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência.

Intime-se o autor para audiência, por intermédio de seu advogado.

As partes deverão ser advertidas de que, o não comparecimento à audiência de conciliação, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15.

Expeça-se o necessário. Às providências.

Cumpra-se.
29/10/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 14:02

Expedição em análise para assinatura
29/10/2024 14:01

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/10/2024 14:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/10/2024 14:01

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/10/2024 14:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/10/2024 14:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/10/2024 13:44

Emissão da Relação
29/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:36

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2025 02:30:00, 1ª Vara Cível.
29/10/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 16:17

Emissão da Relação
28/10/2024 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2024 15:39

Tutela Provisória
24/10/2024 18:20

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:03

Informação do Sistema
24/10/2024 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/10/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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