TJMS - 0832834-54.2016.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/03/2025 16:58
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:58
Arquivado Definitivamente
-
19/03/2025 16:58
Baixa Definitiva
-
19/03/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 16:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 16:03
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:03
Juntada de tipo de documento
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19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/03/2025 16:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/03/2025 16:03
Juntada de tipo de documento
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19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:03
Juntada de tipo de documento
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19/03/2025 16:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/03/2025 16:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:03
Juntada de tipo de documento
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19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/03/2025 16:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Juntada de tipo de documento
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Juntada de tipo de documento
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/03/2025 16:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/03/2025 16:02
Juntada de tipo de documento
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Juntada de tipo de documento
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19/03/2025 16:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/03/2025 16:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/03/2025 16:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/03/2025 16:02
Juntada de tipo de documento
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:01
Juntada de tipo de documento
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19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:01
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 16:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 16:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:01
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 16:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 16:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:01
Juntada de tipo de documento
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19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 16:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 16:01
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 16:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 18:20
Baixa Definitiva
-
06/03/2025 16:13
Certidão Cartorária
-
27/01/2025 18:55
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 17:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/12/2024 10:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/12/2024 10:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/12/2024 22:23
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 18:08
Juntada de tipo de documento
-
17/12/2024 18:08
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/12/2024 18:08
Juntada de tipo de documento
-
17/12/2024 18:08
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/12/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 18:08
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/12/2024 06:08
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 00:01
Publicação
-
16/12/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 14:10
Publicação
-
14/12/2024 12:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
14/12/2024 12:56
Recurso Especial
-
27/11/2024 09:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/11/2024 09:10
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
27/11/2024 09:05
Processo Reativado
-
26/11/2024 18:22
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 17:34
Baixa Definitiva
-
23/10/2024 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 22:53
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 11:08
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 11:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/10/2024 11:08
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 11:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/10/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 11:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/10/2024 03:05
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/10/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0832834-54.2016.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Rafael Magossi Queiroz DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão de fls. 28/32 do sequencial 50001, que inadmitiu o recurso especial.
Em que pese tenha sido mantida a não admissão do recurso às fls. 22, em atendimento à Ordem de Serviço n.º 01/2023, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, o feito foi encaminhado ao órgão prolator para nova análise da questão, considerando o entendimento firmado no Tema 1.002 pelo Supremo Tribunal Federal.
Deste modo, sobreveio novo julgamento, que exarou juízo negativo de retratação, e trouxe novos fundamentos (fls. 24/28 - sequencial 50003).
Diante disto, reconheço a perda superveniente do objeto do presente , declarando-o prejudicado, diante do novo julgamento (fls. 24/28), devendo os autos do recurso especial (sequencial 50001) retornarem à conclusão para realização de novo juízo de admissibilidade.
Arquive-se com as baixas necessárias. Às providências.
Intimem-se. -
21/10/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 10:16
Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2024.
-
18/10/2024 16:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/10/2024 16:02
Recurso Especial não admitido
-
18/10/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 09:25
Conclusos para admissibilidade recursal
-
17/10/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 13:03
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
22/08/2022 16:19
INCONSISTENTE
-
01/07/2022 16:57
Baixa Definitiva
-
30/06/2022 09:17
INCONSISTENTE
-
07/10/2021 14:30
INCONSISTENTE
-
18/08/2021 15:44
INCONSISTENTE
-
18/08/2021 15:35
Recebidos os autos
-
03/03/2021 14:48
INCONSISTENTE
-
20/10/2020 22:27
INCONSISTENTE
-
25/06/2020 17:13
INCONSISTENTE
-
18/05/2020 00:18
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
12/09/2019 17:53
INCONSISTENTE
-
16/04/2019 15:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/04/2019 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2019.
-
15/04/2019 20:37
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 11:21
Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2019.
-
15/04/2019 10:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/04/2019 10:11
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2019 11:43
Conclusos para admissibilidade recursal
-
12/04/2019 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2019 14:04
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2019 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/04/2019 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2019 14:25
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2023
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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