22/02/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 15:06

Transitado em Julgado em #{data}
19/02/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0800676-87.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Arlesia de Souza Ferretti - Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos e nos termos da Lei 9.099/95 c/c Artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julga-se procedente os pedidos da parte requerente VANESSA ARLESIA DE SOUZA FERRETTI em face do FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL UEMS, para declarar nula a Portaria P UEMS nº 042, de 10 de janeiro de 2023, devendo ser editada nova portaria concedendo licença maternidade a contar da data de 31/12/2022, nos termos da certidão de nascimento (fl. 11), no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada.

Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz (a) Togado(a). (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
22/01/2024 06:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 06:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 05:18

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:27

Homologada a Transação
08/01/2024 16:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 17:30

Recebidos os autos
07/08/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 16:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2023 10:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 07:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 07:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 06:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2023 22:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 11:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 08:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 00:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0800676-87.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Arlesia de Souza Ferretti - Decisão: Posto isto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de antecipação da tutela de urgência.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/03/2023 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 10:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:18

Recebidos os autos
27/02/2023 16:18

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2023 09:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/02/2023 09:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 09:46

INCONSISTENTE
09/02/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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