15/07/2025 18:53

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:06

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Walmir Debortoli (OAB 4941A/MS), Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB 14038/MS) Processo 0017798-92.2022.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LUCAS GOMES MARTINEZ, LUIZ FELIPE MACIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) despacho de fls. 510-511: "01.

Tendo em vista o teor do acórdão de f. 360/375, bem como do trânsito em julgado certificado às f. 507, cumpra-se a sentença condenatória de f. 257/271.

Ademais, em atenção ao contido nos artigos 23 da Resolução nº 474 de 12/09/2022 do Conselho Nacional de Justiça e 566 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, certifique a situação do(s) réu(s): Art. 23.

Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56.

Art. 566 (...) §4°.

Na hipótese de a pessoa condenada encontrar-se presa, o juízo de conhecimento deverá expedir o mandado de prisão e encaminhá-lo ao estabelecimento prisional, com posterior emissão da guia de recolhimento ao juízo da execução.

Caso ele(s) esteja(m) preso(s), expeça(m)-se mandado(s) de prisão e, com seu cumprimento, encaminhe(m)-se a guia de recolhimento definitiva ao juízo da execução.

Por outro lado, constatada a liberdade do(s) condenado(s), expeça(m)-se guia de recolhimento independente de mandado de prisão, remetendo-a(s) à Vara de Execução, promovendo-se a devida comunicação ao BNMP. 02.

Sem prejuízo do acima posto, intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para que efetue(m) o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não seja possível a localização pessoal, seja porque o(a)(s) condenado(a)(s) não possui(em) endereço atualizado ou foi decretada a revelia, intime(m)-se por edital no mesmo prazo. 03.

Concomitantemente ao item 02, intime-se o Ministério Público para se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre a existência de interesse público, social ou econômico na execução da pena de multa.

Se constatada inexistência do referido interesse e decorrido o prazo da intimação pessoal ou por edital, sem o pagamento do valor da multa, pratiquem-se os atos necessários para a inscrição em dívida ativa do valor devido pelo(a)(s) ré(u)(s) a título de multa, comunicando-se a Procuradoria Geral do Estado (ADI 3150 e SCDPA n. 126.122.0014/2019). 04.

Caso não conste nos autos o Cadastro de Pessoa Física do(a)(s) ré(u)(s), realize-se busca nos sistemas disponíveis na tentativa de obter o nº do seu CPF.

Na inexistência de registros do(a)(s) ré(u)(s), tendo em vista a impossibilidade de expedição de certidão de dívida ativa sem o número de CPF do(a) condenado(a), oficie-se à Receita Federal para que seja efetuada sua inscrição, nos termos do artigo 7°, III, da Instrução Normativa RFB n° 2172 de 09 de Janeiro de 2024.

Com a resposta, cumpra-se o item "3". 05.

Após, arquive-se, observadas as formalidades legais. 06.

Intime-se.

Cumpra-se."
27/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:43

Recebidos os autos
26/05/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:19

Recebidos os autos
26/05/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 09:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/05/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 09:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/05/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:18

Recebidos os autos
21/05/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 06:57

Recebidos os autos
08/05/2025 06:57

Recebidos os autos
14/04/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
27/06/2024 11:54

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 11:54

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2024 11:54

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 07:00

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 19:40

Recebidos os autos
24/06/2024 19:40

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 11:21

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 11:21

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 11:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2024 19:09

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 19:09

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:35

Recebidos os autos
06/06/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 10:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:52

Recebidos os autos
23/05/2024 16:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 12:51

Recebidos os autos
20/05/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 17:15

Recebidos os autos
14/05/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 10:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 10:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:10

Recebidos os autos
13/05/2024 10:10

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:10

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 13:43

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:05

Recebidos os autos
14/03/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 08:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2024 17:04

Recebidos os autos
05/02/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 17:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/02/2024 19:10

de Instrução e Julgamento
26/01/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
08/01/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:23

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 18:23

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 15:53

Juntada de tipo de documento
01/12/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:57

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 14:57

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 14:57

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 14:57

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 14:57

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 14:07

de Instrução e Julgamento
30/11/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 15:54

de Instrução e Julgamento
22/11/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:00

Juntada de tipo de documento
10/11/2023 14:59

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:08

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 17:08

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 17:08

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 17:08

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:55

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:19

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 15:19

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:53

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 11:53

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 11:53

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 11:53

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 11:52

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:04

Recebidos os autos
21/03/2023 15:04

Decisão ou Despacho
20/03/2023 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 18:24

Juntada de tipo de documento
01/02/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 15:17

Recebidos os autos
03/10/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 10:46

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 10:46

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 10:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2022 10:12

Evolução da Classe Processual
30/09/2022 16:14

Recebidos os autos
30/09/2022 16:13

Recebida a denúncia
30/09/2022 14:31

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 14:31

de Instrução e Julgamento
10/08/2022 19:59

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:19

Juntada de tipo de documento
10/08/2022 16:19

Juntada de tipo de documento
03/08/2022 18:29

Juntada de Petição de tipo
03/08/2022 18:29

Juntada de tipo de documento
02/08/2022 19:43

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2022 14:25

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 16:12

Juntada de tipo de documento
27/07/2022 16:12

Juntada de tipo de documento
26/07/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:14

Juntada de tipo de documento
26/07/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 10:45

Juntada de Petição de tipo
21/07/2022 19:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 15:30

Juntada de tipo de documento
18/07/2022 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 14:46

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 18:25

Recebidos os autos
14/07/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 16:52

Apensado ao processo numero do processo
14/07/2022 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 17:14

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 19:15

Recebidos os autos
12/07/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 12:31

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 12:31

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 12:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2022 16:03

Juntada de tipo de documento
11/07/2022 15:30

Juntada de Petição de tipo
11/07/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 17:40

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 15:11

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 15:11

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 13:12

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 13:12

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 07:26

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:25

Recebidos os autos
06/07/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2022 18:30

Recebidos os autos
03/07/2022 18:30

Juntada de Petição de tipo
29/06/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 16:49

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 14:35

Apensado ao processo numero do processo
29/06/2022 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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