10/07/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 16:07

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 16:07

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/07/2025 08:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/07/2025 08:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/07/2025 08:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/07/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 16:05

de Instrução e Julgamento
26/06/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 16:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/06/2025 16:19

de Conciliação
16/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:08

Juntada de tipo de documento
17/04/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0851442-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Débora Gomes Salomão - Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 23/06/2025 Hora 13:00 Local: CEJUSC-TJ - Rua Raul Pires Barbosa, 1503, Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, (67) 3317-3983 / 3317-3973.

Situacão: Pendente
16/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:47

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0851442-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Débora Gomes Salomão - A parte autora requer a citação do requerido via aplicativo Whatsapp.

Notadamente, o art. 246, do CPC, ao estabelecer que a citação e intimação poderão ser cumpridas por meio eletrônico também traz detalhado procedimento de confirmação e validação dos atos, que pressupõe a implementação e a existência de um banco de dados do Poder Judiciário.

O e.STJ, em reiterados julgamentos, entende que "a Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo.

A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos" (REsp n. 2.026.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.).

Por seu turno, apesar de instituída pelo Conselho Nacional de Justiça o Domicílio Judicial Eletrônico, que está regulamentado pela Resolução 455/2022, ainda não foi implantado para pessoas físicas.

Ademais, esse é o entendimento do E.

TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO VIA WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

Considerando a ausência de regulamentação legal para a citação por Whatsapp, havendo apenas intimação, incabível o deferimento do pedido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1412292-85.2024.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 19/08/2024, p: 20/08/2024) Assim, por ora, indefere-se o pedido de citação via Whatsapp, abrindo-se vista ao requerente para pleitear o que entender de direito.

No mais, diante do teor da certidão de fls. 91, expeça-se novo mandado de citação do requerido na rua Ovídio de Paula Corrêa, 384, Vila Nasser, ficando autorizado, em caso de suspeita de ocultação, a citação por hora certa.
11/04/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 14:25

de Instrução e Julgamento
11/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:19

Recebidos os autos
08/04/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 02:50

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:37

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 02:41

Decorrido prazo de parte
24/03/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0851442-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Débora Gomes Salomão - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça juntada às fls. 82.

Prazo de 05 (cinco) dias.
19/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0851442-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Débora Gomes Salomão - Réu: Rafael Bernardes Mikoleite, Rafael Bernardes Mikoleite Me - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça juntada às fls. 82.

Prazo de 05 (cinco) dias.
14/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:08

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 14:52

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2025 09:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2025 09:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2025 09:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:12

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 13:12

de Instrução e Julgamento
18/02/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 07:11

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 07:11

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0851442-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Débora Gomes Salomão - Audiência: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015, dia 27/03/2025, às 16:40h, na sala de audiência do CEJUSC-TJMS sito na Rua: Raul Pires Barbosa, nº 1503, bairro: Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, cep: 79040-320, telefones: 3317-3973, 3317-3983.
22/01/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 19:34

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0851442-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Débora Gomes Salomão - I.

Defiro à Autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se no sistema.

II.

Nos termos do artigo 334, § 9º do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação, que em razão da Portaria nº 2486, de 19/10/2022, será realizada de forma PRESENCIAL no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CEJUSC/TJMS, com endereço na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Chácara Cachoeira, CEP: 79040-320, telefones: 3317-3973/3317-3983.

III.

Cite-se e intime-se a Ré.

O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

IV.

Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

V.

Fica deferido, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias, para juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição, a contar da data de audiência.

VI.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a Autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação.

VII. Às providências e intimações necessárias.
13/01/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:52

Recebidos os autos
29/11/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 12:34

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0851442-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Débora Gomes Salomão - Réu: Rafael Bernardes Mikoleite, Rafael Bernardes Mikoleite Me - I.

Como derradeira oportunidade, intime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fls. 53, juntando aos autos a procuração devidamente assinada ao subscritor da inicial, vez que aquela de fls. 14 está sem assinatura, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito.

II.

Após, venham conclusos na FILA DE INICIAS.

III. Às providências e intimações necessárias.
29/10/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:45

Recebidos os autos
28/10/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
24/09/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:14

Recebidos os autos
19/09/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 16:39

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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