18/09/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:11

Prazo em Curso
25/08/2025 08:59

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

5.

Não há nulidades a regularizar, nem preliminares a analisar, de modo que dou o feito por saneado. 6.

Aplica-se ao caso em tela a regra geral de distribuição do ônus da prova, consignando-se que o ônus da parte autora de provar o fato alegado não isenta o réu de produzir contraprova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido pela parte autora, bem como de apresentar provas que estejam em seu poder e de difícil acesso à parte autora.

Excepcionalmente, diante impossibilidade da autora de cumprir o encargo e da maior facilidade do réu de obtenção da prova do fato contrário, atribuo ao Estado de Mato Grosso do Sul o ônus de demonstrar o encaminhamento e o recebimento de intimação pela autora sobre o TVF indicado na inicial, de modo a não imputar a esta a prova de fato negativo (i.e., que não foi intimada). 7.

Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a existência de intimação da parte autora acerca da lavratura do TVF; a nulidade dos TVF já expedido; a legalidade da expedição de novos TVFs cobrando ICMS nas operações de venda de veículos a consumidores finais não contribuintes localizados em MS, com fundamento na EC n. 87/2015. 8.

Defiro a produção de prova documental e pericial contábil, conforme requerido. 9.

Dessa forma, para realização da perícia, nomeio o Perito Mário Ney Corrêa Anastácio, cadastrado no CPTEC, com email "[email protected]" e telefone celular (67) 99985-1286. 10.

Intimem-se as partes para ciência da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apontem impedimento ou suspeição do perito; b) indiquem assistente técnico; c) apresentem seus quesitos. 11.

Se não houver arguição de impedimento do Perito, intime-se-o para que, caso aceite a nomeação, fixe os honorários periciais.

Após o aceite do encargo, o valor deverá ser adiantado pela parte autora, que foi quem postulou a prova pericial, e o fará mediante depósito em subconta nos autos, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 12.

Depositado o valor, intime-se o Perito para que designe dia, hora e local para início dos trabalhos, no prazo de 05 (cinco) dias.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 13.

Intimem-se as partes da data, hora e local da perícia. 14.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, se houver assistentes técnicos, para que apresentem seus pareceres, no mesmo prazo.
22/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/08/2025 14:51

Emissão da Relação
20/08/2025 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 16:07

Proferida decisão interlocutória
03/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:17

Expedição de Certidão.
17/04/2025 09:12

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Gallotti Olinto (OAB 85759/RJ) Processo 0859824-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: General Motors do Brasil Ltda. - Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2.

Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a.

Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b.

Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c.

Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3.

Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, além de dizer se há algo contra a realização de audiência telepresencial.
16/04/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/04/2025 16:16

Emissão da Relação
07/04/2025 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
05/03/2025 20:45

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 17:32

Juntada de Ofício
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Gallotti Olinto (OAB 85759/RJ) Processo 0859824-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: General Motors do Brasil Ltda. - Intimação da parte acerca da contestação.
07/02/2025 22:13

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:40

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 13:59

Emissão da Relação
04/02/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:29

Juntada de Ofício
30/01/2025 16:29

Juntada de Ofício
15/01/2025 19:14

Prazo em Curso
12/12/2024 15:37

Juntada de Mandado
12/12/2024 15:37

Juntada de NULL
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Gallotti Olinto (OAB 85759/RJ) Processo 0859824-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: General Motors do Brasil Ltda. - 1.

Ciente da tutela concedida em sede de agravo (f. 176-178). 2.

Intime-se o réu para ciência e cumprimento. 3.

Cumpra-se, no mais, a decisão de f. 164-169.
02/12/2024 23:14

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 12:40

Prazo em Curso
02/12/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 18:01

Expedição de Mandado.
29/11/2024 16:52

Expedição em análise para assinatura
29/11/2024 16:51

Emissão da Relação
29/11/2024 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:43

Documento Digitalizado
29/11/2024 14:38

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:22

Informação do Sistema
31/10/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 17:08

Prazo em Curso
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Gallotti Olinto (OAB 85759/RJ) Processo 0859824-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: General Motors do Brasil Ltda. - Diante disso, com supedâneo no artigo 300 do CPC, concedo, em partes, a tutela de urgência requerida, e determino a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do TVF n. 004031578 em aberto no Conta Corrente da Autora, viabilizando que esta possa emitir/renovar sua Certidão Negativa de Débitos.Indefiro,

por outro lado, o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário de novos TVF's que vierem a ser lavrados.

Do Cartório: Intimação do autor para que recolha guia de diligência oficial de justiça para posterior intimação e citação.
24/10/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 17:12

Emissão da Relação
23/10/2024 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 15:02

Tutela Provisória
17/10/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 13:40

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2024 12:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/10/2024 12:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/10/2024 12:21

Apensado ao processo numero do processo
17/10/2024 12:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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