05/02/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 15:56

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 09:08

Expedição de "tipo de documento".
05/02/2025 08:44

Transitado em Julgado em "data"
13/12/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/12/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417886-80.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Claudionor da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Ementa: Direito Processual Civil.

Agravo de Instrumento.

Cumprimento de Sentença.

Exceção de Pré-Executividade.

Prescrição e Excesso de Execução.

Questões Acobertadas pela Coisa Julgada.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade em cumprimento de sentença, na qual o agravante sustentou a prescrição da pretensão executiva e alegou excesso de execução nos valores.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão consistem em (i) verificar a possibilidade de discussão sobre a prescrição em sede de Exceção de Pré-Executividade após o trânsito em julgado da decisão na ação revisional e (ii) examinar a alegação de excesso de execução que, segundo o agravante, configuraria matéria de ordem pública, ainda cabível de análise.

III.

Razões de decidir 3.

Sobre a prescrição, já acobertada pela coisa julgada, sua rediscussão na Exceção de Pré-Executividade encontra óbice no art. 505 do CPC, restando, portanto, inviável o reexame fora de ação rescisória. 4.

Quanto ao excesso de execução, este exige dilação probatória e deveria ter sido alegado na impugnação ao cumprimento de sentença, estando, assim, precluso e fora do escopo de matéria tratável em Exceção de Pré-Executividade, conforme entendimento pacificado. 5.

A remessa dos autos à Contadoria do Juízo para revisão de cálculos também se mostra desnecessária, pois a questão é apurável por simples cálculo aritmético.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A discussão sobre prescrição após o trânsito em julgado da decisão condenatória não pode ser levantada por Exceção de Pré-Executividade, cabendo apenas em ação rescisória. 2.

Alegações de excesso de execução que demandam dilação probatória não são admissíveis em Exceção de Pré-Executividade."
12/12/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:39

Não-Provimento
02/12/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417886-80.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Claudionor da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:27

Inclusão em pauta
27/11/2024 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 22:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 15:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/11/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417886-80.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Claudionor da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024.
31/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 11:01

Expedição de "tipo de documento".
31/10/2024 11:01

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/10/2024 11:01

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
30/10/2024 16:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/10/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicação
22/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417886-80.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Claudionor da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 21/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/10/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 09:49

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2024 09:49

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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