07/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 14:00

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:22

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812442-17.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - COISA JULGADA - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - IPTU - COBRANÇA PROGRESSIVA - ALÍQUOTA DE 3,5% - IMPOSSIBILIDADE - TERRENO LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO FECHADO - AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Atendido o princípio da dialeticidade, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso.

Não se conhece de prefacial não submetida ao crivo do juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Considerando que o lote de condomínio ou loteamento fechado já cumpre a sua função social diante da existência do próprio empreendimento, revela-se ilegal a aplicação de alíquota máxima de 3,5% sobre o imóvel.

Não restando evidenciado que parte tenha incorrido em uma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, desmerece prosperar o pedido de sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:00

Não-Provimento
12/12/2024 05:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812442-17.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:41

Inclusão em pauta
10/12/2024 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 08:58

Expedida/Certificada
06/12/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:55

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 12:51

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 12:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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