17/06/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 14:29

Juntada de tipo de documento
17/06/2025 09:49

Expedição de "tipo de documento".
17/06/2025 08:40

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 16:07

Recebidos os autos
30/04/2025 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 13:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/04/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:17

Expedição de "tipo de documento".
30/04/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:07

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 05:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418007-11.2024.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gustavo Henrique Bertocco de Souza EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSÃO DE VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA.

DECISÃO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, INCISO V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DA ADOLESCÊNCIA - URGÊNCIA DA MEDIDA EVIDENCIADA - PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA É RAZOÁVEL, E DEVE SER MANTIDO TAL COMO CONSTA NO PROVIMENTO RECORRIDO - MULTA E DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/04/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:56

Não-Provimento
22/04/2025 05:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418007-11.2024.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gustavo Henrique Bertocco de Souza Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:14

Inclusão em pauta
27/03/2025 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 06:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 06:35

Recebidos os autos
27/03/2025 06:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 06:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:45

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:20

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:05

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 12:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/02/2025 12:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418007-11.2024.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gustavo Henrique Bertocco de Souza Considerando os documentos de fls. 125/161 do feito principal (autos 0900140-84.2024.8.12.0025) em que há informações da Secretaria Municipal de Educação de Bandeirantes referente às alterações para atendimento às creches e pré-escola, entendo necessária a manifestação do Agravante, Ministério Público Estadual (Agravado) e da Procuradoria de Justiça, a fim de que informem sobre a necessidade de prosseguimento dos presentes, no prazo de 10 dias.

Depois, conclusos para julgamento.

Intimem-se.
18/02/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2025 07:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/01/2025 07:21

Recebidos os autos
12/01/2025 07:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/01/2025 07:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:54

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 16:21

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/11/2024 17:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/11/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/11/2024 11:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/11/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418007-11.2024.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gustavo Henrique Bertocco de Souza Assim, recebo o recurso tão somente no efeito devolutivo.

Comunique-se o teor desta Decisão ao Juízo de origem, para ciência.

Intime-se a parte Agravada (Art. 1.019, II, do CPC).

Colha-se parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.
31/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:30

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 16:37

Expedição de "tipo de documento".
30/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:30

Expedição de "tipo de documento".
30/10/2024 16:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/10/2024 16:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/10/2024 12:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/10/2024 12:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/10/2024 12:19

Expedida/Certificada
23/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:14

Expedição de "tipo de documento".
23/10/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicação
22/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 12:40

Expedição de "tipo de documento".
22/10/2024 12:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/10/2024 12:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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