22/01/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 18:50

Baixa Definitiva
22/01/2025 18:39

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:22

Expedição de Ofício.
22/01/2025 10:07

Transitado em Julgado em #{data}
10/12/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 01:42

Recebidos os autos
10/12/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica
10/12/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 22:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:16

INCONSISTENTE
29/11/2024 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001060-27.2024.8.12.0000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravada: Ana Paula Salomão Advogada: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB: 20464/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E 1/3 FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS QUE JÁ INTEGRAM OS PROVENTOS TOTAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É tempestivo o recurso interposto dentro do prazo recursal que teve início após a cientificação eletrônica do Estado acerca dos termos da decisão.

Devido à natureza precária do contrato de professores temporários com a Administração Pública, esses profissionais já recebem, todos os meses, além do vencimento básico, o terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, portanto, tais verbas não devem integrar a base de cálculo das férias proporcionais, sob pena de pagamento em duplicidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
28/11/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:02

Expedição de Ofício.
28/11/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/11/2024 05:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001060-27.2024.8.12.0000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravada: Ana Paula Salomão Advogada: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB: 20464/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:23

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/11/2024 11:45

Conclusos para decisão
11/11/2024 22:35

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 01:49

Confirmada a intimação eletrônica
03/11/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 01:10

Recebidos os autos
03/11/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
03/11/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001060-27.2024.8.12.0000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravada: Ana Paula Salomão Advogada: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB: 20464/MS) Ante a ausência de pedido de tutela recursal e/ou efeito suspensivo, recebo o presente recurso tão somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para que responda o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.1.019, II, e 219 ambos do NCPC.

P.I.
23/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2024 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001060-27.2024.8.12.0000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravada: Ana Paula Salomão Advogada: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB: 20464/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/10/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:55

Conclusos para decisão
22/10/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:55

Distribuído por prevenção
22/10/2024 09:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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