29/05/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 15:39

Transitado em Julgado em "data"
19/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:26

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803709-24.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Rosangela Silva da Costa Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO HORIZONTAL - LEIS COMPLEMENTARES N.º 190/2011 E N° 19/1998 - DIREITO DECLARADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E PAGAMENTO RETROATIVO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
05/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 22:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 22:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 22:20

Provimento
01/02/2025 19:57

Inclusão em pauta
30/01/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:46

Expedida/certificada
16/12/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:46

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803709-24.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Rosangela Silva da Costa Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
13/12/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 16:46

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 16:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/12/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0815998-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Benites do Prado - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Denise Benites do Prado em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a)Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde 28.09.2023 - referência classe D devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 391168/02 nos termos alhures expostos. c) Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837988-77.2021.8.12.0001

Instituto da Saude Ocular de Ms LTDA

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Telma Valeria da Silva Curiel Marcon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2021 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0236352-29.2001.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Ana Matias da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2001 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0827228-06.2020.8.12.0001

Carla Cosentini

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Decio Jose Xavier Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0825785-25.2017.8.12.0001

Liana Helena de Souza Cury

Oi S/A

Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0821687-21.2022.8.12.0001

Maria de Fatima de Arruda

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2024 13:38

Exibir Processo