18/09/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 17:42

Prazo em Curso
17/09/2025 17:42

Emissão da Relação
23/06/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 13:56

Recebidos os autos
17/06/2025 13:56

Outras Decisões
06/06/2025 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0803705-84.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jurema Cabral Cristaldo - Intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação.
21/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:23

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 03:27

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 15:08

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 17:34

Recebidos os autos
15/04/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 12:03

Evolução da Classe Processual
15/04/2025 12:03

Processo Reativado
14/04/2025 18:28

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 03:07

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 03:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:03

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 11:58

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:42

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 10:32

Recebidos os autos
12/03/2025 10:31

Recebidos os autos
12/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803705-84.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Jurema Cabral Cristaldo Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR DA EDUCAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, ficou vedada, até 31/12/2021, a contagem de tempo de serviço para aquisição de adicionais (anuênios, triênios, quinquênios), licenças-prêmio e outros mecanismos assemelhados que aumentem despesa com pessoal.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.137, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo.

Desse modo, a parte autora não faz jus ao cômputo do período trabalhado entre 28/05/2020 a 31/12/2021, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, quinquênios e promoção horizontal.

Recurso do município conhecido e provido.
16/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803705-84.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Jurema Cabral Cristaldo Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
11/12/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:03

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2024 15:03

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:03

Recebidos os autos
25/11/2024 19:03

Outras Decisões
25/11/2024 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 19:17

Juntada de Petição de tipo
03/11/2024 06:55

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0803705-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jurema Cabral Cristaldo - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por JUREMA CABRAL CRISTALDO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Em relação à matrícula n. 272787/20: 1.1) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais retroativas, não quitadas, decorrentes da promoção horizontal da parte autora, para a Classe E, consoante as porcentagens destacadas em lei, pelo período de fevereiro de 2019, em atenção à prescrição quinquenal, até junho de 2020; 1.2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, relativo ao terceiro quinquênio, desde fevereiro de 2021, oportunidade em que condena-se o requerido a implantar referido adicional à folha de pagamento da parte autora, bem como proceda com o pagamento das verbas pretéritas desde citada data até que eficazmente implementado em seus vencimentos, consoante as porcentagens destacadas em lei; 2) Em relação à matrícula n. 272787/25: 2.1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe E, a contar de abril de 2023, devendo a parte ré proceder com sua respectiva implantação e quitar as verbas retroativas desde citada data até que eficazmente implementada em folha de pagamento, consoante as porcentagens destacadas em lei; 2.2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, relativo ao segundo quinquênio, desde fevereiro de 2019, em atenção à prescrição quinquenal, e relativo ao terceiro quinquênio, desde fevereiro de 2023, oportunidade em que condena-se o requerido a implantar referidos adicionais à folha de pagamento da parte autora, bem como proceda com o pagamento das verbas pretéritas desde citadas datas até que eficazmente implementados em seus vencimentos, consoante as porcentagens destacadas em lei; 3) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 4) Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 06 de outubro de 2024.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo. (...)Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
23/10/2024 22:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:49

Homologada a Transação
07/10/2024 10:37

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 16:26

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:36

Recebidos os autos
09/04/2024 13:36

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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