12/09/2025 09:28

Prazo em Curso
12/09/2025 07:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2025 14:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:58

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:36

Evolução da Classe Processual
19/08/2025 15:23

Processo Reativado
19/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 10:11

Transitado em Julgado em data
28/04/2025 08:55

Prazo em Curso
25/04/2025 03:44

Expedição de Certidão.
16/04/2025 06:44

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821082-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samanta Nogueira Duarte - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SAMANTA NOGUEIRA DUARTE em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra D em folha de pagamento da Requerente e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C para a classe/letra D, a partir de 04/09/2019 até a data da implantação em folha de pagamento, referente à matrícula 381426/03, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.
15/04/2025 18:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 11:21

Autos preparados para expedição
09/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:46

Registro de Sentença
09/04/2025 14:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/04/2025 18:33

Expedição de NULL.
28/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/11/2024 16:28

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 13:01

Prazo em Curso
28/10/2024 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 09:55

Prazo em Curso
18/10/2024 07:58

Prazo em Curso
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821082-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samanta Nogueira Duarte - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
17/10/2024 22:13

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 13:34

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 13:31

Emissão da Relação
16/10/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 14:20

Prazo em Curso
05/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:34

Expedição de Carta.
05/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 19:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:43

Autos preparados para expedição
04/09/2024 14:05

Informação do Sistema
04/09/2024 14:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/09/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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