09/06/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 15:27

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 15:27

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 03:23

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0822212-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mailson Gonçalves dos Santos - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
08/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 09:51

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 20:14

Recebidos os autos
28/04/2025 20:14

Decisão ou Despacho
28/04/2025 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 10:07

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:16

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 04:18

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:01

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0822212-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mailson Gonçalves dos Santos - Sentença: "Dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I e II do CPC, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores a 16/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mailson Gonçalves dos Santos em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; 2) Condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe D na matrícula 387517/01 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes desde 31/01/2020 e até 29/12/2021; 3) Condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe E na matrícula 387517/01 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes desde 29/12/2021 e até a efetiva implementação; 4) Condenar o requerido a implementar e efetuar ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes do enquadramento administrativo da parte autora para a Segunda Classe no cerne da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande- MS desde 31 de janeiro de 2020 e até 02/02/2022 (fl. 32); JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais das horas extras praticadas nos plantões, conforme fundamentação supra.

Os valores acima devem ser pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Mailson Gonçalves dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
19/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 19:23

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 19:23

Homologada a Transação
17/02/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 20:07

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 18:47

Recebidos os autos
28/01/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 14:23

de Conciliação
09/12/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0822212-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mailson Gonçalves dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/10/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 17:45

de Instrução e Julgamento
18/09/2024 20:03

Recebidos os autos
18/09/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 22:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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