17/09/2025 12:51

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
15/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 07:38

Expedição de Certidão.
15/09/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 07:11

Autos preparados para expedição
12/09/2025 09:49

Emissão da Relação
10/09/2025 20:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 20:06

Expedição de Certidão.
10/09/2025 20:06

Registro de Sentença
10/09/2025 20:06

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
10/09/2025 14:06

Conclusos para despacho
10/09/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 07:48

Prazo em Curso
04/09/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o eventual cumprimento da obrigação e/ou requeira o que entender de direito.
03/09/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 12:44

Emissão da Relação
13/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:52

Prazo em Curso
01/08/2025 14:47

Juntada de NULL
01/08/2025 14:47

Juntada de Mandado
28/07/2025 17:42

Prazo em Curso
28/07/2025 17:31

Expedição de Mandado.
22/07/2025 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 18:38

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:06

Prazo em Curso
28/05/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 10:36

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 09:55

Emissão da Relação
09/05/2025 19:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:17

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:22

Prazo em Curso
10/03/2025 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/02/2025 02:54

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:41

Evolução da Classe Processual
13/02/2025 20:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:54

Conclusos para despacho
26/11/2024 18:38

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:45

Transitado em Julgado em data
22/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:01

Prazo em Curso
04/11/2024 02:10

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0800899-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Alves Fonseca - SENTENÇA.

Dispositivo.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rodrigo Alves Fonseca em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmando-se a tutela concedida às f. 27/29, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 05, R.

Rosa Vermelha, n. 1462, Campo Grande/MS, inscrição n. *71.***.*40-56, f. 06 e 24) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rodrigo Alves Fonseca em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
24/10/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 06:29

Autos preparados para expedição
24/10/2024 06:15

Emissão da Relação
14/10/2024 19:12

Expedição de Certidão.
14/10/2024 19:11

Registro de Sentença
14/10/2024 19:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/10/2024 09:48

Expedição de NULL.
09/09/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:28

Prazo em Curso
06/08/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 12:36

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 12:24

Emissão da Relação
31/07/2024 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 15:51

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:50

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:12

Prazo em Curso
09/04/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 02:38

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:59

Prazo em Curso
20/03/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
19/03/2024 19:05

Emissão da Relação
19/03/2024 18:10

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 09:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2024.
15/03/2024 18:41

Prazo em Curso
14/03/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
14/03/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2024 14:59

Prazo em Curso
13/03/2024 14:51

Emissão da Relação
05/03/2024 10:32

Prazo em Curso
21/02/2024 14:24

Prazo em Curso
21/02/2024 14:11

Juntada de NULL
21/02/2024 14:11

Juntada de Mandado
26/01/2024 17:42

Prazo em Curso
25/01/2024 18:14

Expedição de Mandado.
23/01/2024 16:49

Expedição em análise para assinatura
19/01/2024 11:13

Autos preparados para expedição
18/01/2024 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/01/2024 19:09

Tutela Provisória
18/01/2024 16:10

Informação do Sistema
18/01/2024 16:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/01/2024 15:40

Conclusos para decisão
18/01/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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