30/04/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 11:55

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:50

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821190-97.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jocilene Martins de Assis - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Madalena Ferreira Rabello, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Acolher a prejudicial de prescrição das parcelas vencidas anteriormente à data de 05/09/2019; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 05/09/2019 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:36

Homologada a Transação
11/03/2025 11:15

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 17:29

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:07

Decorrido prazo de parte
18/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821190-97.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jocilene Martins de Assis - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
16/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:09

Recebidos os autos
05/09/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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