27/06/2025 17:59

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 17:59

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 03:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:49

Recebidos os autos
06/06/2025 16:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:34

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 07:15

Realizado cálculo de custas
20/05/2025 19:06

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 17:44

Recebidos os autos
20/05/2025 17:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2025 09:56

Realizado cálculo de custas
19/05/2025 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 16:55

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 16:24

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 15:21

Realizado cálculo de custas
17/05/2025 07:14

Realizado cálculo de custas
13/05/2025 21:54

Realizado cálculo de custas
05/05/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS), Francisco Romero Junior (OAB 20579/MS) Processo 0806794-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cristina Mara Brachini Munhoz - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, Itaú Unibanco S.A. - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Cristina Mara Brachini Munhoz, na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Devolução de Valores Cobrados Indevidamente e pagos com pedido de Tutela de Urgência, que move em relação ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Itau Unibanco S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., para condenar os requeridos solidariamente: a) a restituição em dobro no valor de R$ 7.817,00 (sete mil oitocentos e dezessete reais) referente aos valores cobrados e pagos indevidamente, atualizada monetariamente a contar do evento danoso (fl. 30), além de juros de mora contados da data da citação (artigo 405, CC) até o efetivo pagamento; b) ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada monetariamente a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora contados da data da citação (art. 405, CC).

Confirmo a liminar de fls. 175/177.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por ser incabível, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.

Submete-se a presente à homologação pelo MM.

Juiz Togado.

P.R.I." "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.

Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo.

Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo."
01/05/2025 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:39

Recebidos os autos
14/04/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:39

Homologada a Transação
14/04/2025 09:41

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:58

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 16:44

Recebidos os autos
25/02/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:53

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:35

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 16:11

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 16:11

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Romero Junior (OAB 20579/MS) Processo 0806794-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cristina Mara Brachini Munhoz - Diante da inércia do requerido Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Oportunamente, renove-se a conclusão.
28/01/2025 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:10

Recebidos os autos
09/01/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS) Processo 0806794-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Intimação da parte requerida do Despacho retro: "Defiro o pedido de dilação de prazo de f. 339.

Com a manifestação ou o decurso do prazo, voltem conclusos."
24/10/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:38

Recebidos os autos
16/10/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:13

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2024 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 15:20

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:06

de Instrução e Julgamento
13/09/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:08

de Conciliação
25/06/2024 14:06

de Instrução e Julgamento
24/06/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 09:38

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:30

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 08:30

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 08:16

de Instrução e Julgamento
22/04/2024 14:20

Recebidos os autos
22/04/2024 13:07

Tutela Provisória
17/04/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 07:03

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 19:08

Recebidos os autos
03/04/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 07:19

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:24

Recebidos os autos
26/03/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 07:32

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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