06/03/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 11:37

Transitado em Julgado em data
01/03/2025 19:05

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 02:36

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821046-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marta Ozail Campozano - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por MARTA OZAIL CAMPOZANO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe C a contar de 20/02/2019, devendo a parte ré implantar a promoção devida e quitar com os valores retroativos a contar de citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos e, ainda, atentando-se à prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:57

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 06:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 06:27

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:33

Homologada a Transação
28/01/2025 20:41

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:34

Remetidos os Autos para destino.
02/11/2024 07:50

Decorrido prazo de parte
01/11/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821046-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marta Ozail Campozano - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
16/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:40

Recebidos os autos
04/09/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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