TJMS - 0814596-09.2020.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Eliane de Freitas Lima Vicente

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MARIO ANTONIO ROQUE

CPF *29.***.*86-99

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARIO ANTONIO ROQUE

CPF *29.***.*86-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

Advogados

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB: 4872/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:50

    Juntada de tipo de documento

  • 18/02/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:49

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 17:49

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 17:49

    Juntada de tipo de documento

  • 18/02/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:49

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 17:49

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:49

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 17:49

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 17:39

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2025 17:38

    Transitado em Julgado em "data"

  • 13/02/2025 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 19:54

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 19:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/01/2025 15:34

    Confirmada

  • 09/01/2025 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 18:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/01/2025 18:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/01/2025 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 00:01

    Publicação

  • 09/01/2025 00:01

    Publicação

  • 09/01/2025 00:01

    Publicação

  • 09/01/2025 00:01

    Publicação

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0814596-09.2020.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Mario Antônio Roque DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 07/10/2024.

  • 08/01/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2024 10:50

    Negação de seguimento

  • 18/12/2024 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0814596-09.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Mario Antônio Roque DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - RECURSO INOMINADO - RETORNO DA PRESIDÊNCIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO - ANALISE DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TEMA Nº 1.002 - SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da impossibilidade de mensuração do proveito econômico do recorrido, nos termos do Tema 1.076 do STJ, cujo montante deverá ser corrigido nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde o arbitramento.

  • 18/10/2024 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 19:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/10/2024 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 17:48

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/10/2024 17:48

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 07/10/2024 17:48

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 07/10/2024 16:59

    Processo Desarquivado

  • 07/10/2024 16:45

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 18/01/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 18:37

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 30/06/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 14:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/06/2023 14:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2023 08:53

    Confirmada

  • 23/06/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 17:57

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/06/2023 13:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/06/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:34

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/06/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/06/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:01

    Publicação

  • 05/06/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 14:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/05/2023 14:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 07/02/2022 18:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2022 12:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2022 12:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 12:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/02/2022 16:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/12/2021 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 00:01

    Publicação

  • 08/12/2021 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 00:01

    Publicação

  • 08/12/2021 00:01

    Publicação

  • 07/12/2021 16:03

    Publicação

  • 07/12/2021 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 00:01

    Publicação

  • 06/12/2021 16:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/12/2021 16:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/12/2021 16:07

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 06/12/2021 15:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/12/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 13:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2021 13:58

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/12/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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