28/04/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 06:26

Decorrido prazo de "nome da parte".
01/04/2025 14:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808820-30.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhães (OAB: 91045/MG) Apelada: Tathiane da Silva Cristaldo Souza EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ART. 485, IV, DO CPC - NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA DE ANDAMENTO - ART. 485, § 1º, DO CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A ação de busca e apreensão é regidaporlegislaçãoprópria e possui rito especial de tramitação, segundo a qual a respostadodevedor deveocorrer apenas depois da retomada do veículo alienado em garantia(art.3º, § 3º doDecreto-Lei n.º 911/1969. À vista disso, e sendo inequívoco que o veículo ainda não foi localizado, a ausência de citação da parte requerida não pode ser utilizada como fundamento para extinção da demanda, em especial quando não foi dada à parte autora a oportunidade de se manifestar a respeito da continuidade da busca e apreensão ou sua conversão em ação de execução.

De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito" (REsp 1750306/MT, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019) No caso, considerando que a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, não se caracterizou, assim, o abandono da causa, devendo ser tornada insubsistente a sentença recorrida.

Recurso conhecido e provido para tornar insubsistente a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:08

Provimento
27/03/2025 05:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:07

Inclusão em pauta
25/03/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808820-30.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhães (OAB: 91045/MG) Apelada: Tathiane da Silva Cristaldo Souza Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/03/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 14:46

Expedição de "tipo de documento".
24/03/2025 14:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/03/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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