TJMS - 0802367-75.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 11:40
Remetidos os Autos para destino.
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07/05/2025 11:40
Expedição de tipo de documento.
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02/04/2025 08:30
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 02:25
Expedição de tipo de documento.
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17/03/2025 09:06
Expedição de tipo de documento.
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17/03/2025 09:02
Expedição de tipo de documento.
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13/03/2025 17:37
Juntada de Petição de tipo
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12/03/2025 21:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/03/2025 16:29
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 15:52
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 18:16
Recebidos os autos
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06/03/2025 14:08
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2024 16:53
Juntada de Petição de tipo
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01/11/2024 13:21
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/11/2024 11:37
Expedição de tipo de documento.
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28/10/2024 14:47
Juntada de Petição de tipo
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22/10/2024 12:24
Expedição de tipo de documento.
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22/10/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0802367-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elimar Cristina Almeida de Lima Tolentino - SENTENÇA.
Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 05/02/2019 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elimar Cristina Almeida de Lima Tolentino em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) na matricula nº 390797/01, a partir de 22/03/2022, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; ii) Julgo improcedentes os pedidos relativos à implantação e pagamento de promoção horizontal pelas razões expostas.
Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elimar Cristina Almeida de Lima Tolentino em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
21/10/2024 22:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/10/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 19:26
Expedição de tipo de documento.
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14/10/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 19:26
Homologada a Transação
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10/10/2024 17:37
Expedição de tipo de documento.
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28/08/2024 15:25
Juntada de Petição de tipo
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23/08/2024 18:05
Remetidos os Autos para destino.
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13/08/2024 20:29
Recebidos os autos
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05/08/2024 16:36
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2024 08:44
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/06/2024 08:44
Expedição de tipo de documento.
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09/05/2024 00:34
Expedição de tipo de documento.
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29/04/2024 10:10
Expedição de tipo de documento.
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29/04/2024 09:55
Expedição de tipo de documento.
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19/04/2024 17:04
de Conciliação
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19/04/2024 08:35
Juntada de Petição de tipo
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15/04/2024 12:23
Juntada de Petição de tipo
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07/03/2024 21:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/03/2024 19:27
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 18:36
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 18:07
Expedição de tipo de documento.
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06/03/2024 16:36
Expedição de tipo de documento.
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06/03/2024 16:34
Expedição de tipo de documento.
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22/02/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 14:16
Expedição de tipo de documento.
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22/02/2024 14:16
de Instrução e Julgamento
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07/02/2024 18:59
Recebidos os autos
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07/02/2024 18:59
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 12:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2024
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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