TJMS - 1417663-30.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/01/2025 17:26
Arquivado Definitivamente
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15/01/2025 17:26
Baixa Definitiva
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15/01/2025 17:24
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 07:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/11/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 15:13
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 09:37
Expedição de Ofício.
-
19/11/2024 09:31
Transitado em Julgado em #{data}
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24/10/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 09:33
INCONSISTENTE
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24/10/2024 02:45
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/10/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417663-30.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Condomínio Atílio Toniazzo Advogada: Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB: 16586/MS) Agravada: Rosa Amélia Pereira Gomes EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA - GRATUIDADE NEGADA - RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame* 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Condomínio Atílio Toniazzo contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na Ação de Cobrança de Taxas Condominiais movida contra Rosa Amélia Pereira Gomes. 2.
O agravante alega fazer jus à gratuidade judiciária e apresenta extensa documentação para comprovar sua hipossuficiência.
II.
Questão em discussão 3.
A questão central do recurso reside na análise da hipossuficiência do condomínio para obtenção dos benefícios da justiça gratuita, à luz da documentação apresentada e dos requisitos legais aplicáveis.
III.
Razões de decidir 4.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, e o art. 98 do CPC/2015, garantem o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
Contudo, no caso de pessoas jurídicas, como os condomínios, a concessão desse benefício exige a demonstração inequívoca de incapacidade financeira. 5.
No presente caso, apesar das alegações de hipossuficiência, a documentação apresentada pelo agravante revela movimentação financeira expressiva, incluindo saldo positivo e crescimento da receita em 21,22%, o que contraria a pretensão de gratuidade. 6.
Jurisprudência consolidada do STJ, amparada pela Súmula 481, determina que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus à justiça gratuita somente quando demonstra incapacidade de arcar com as custas processuais, o que não restou comprovado. 7.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul já se manifestou em sentido semelhante, ao afirmar que a gratuidade judiciária deve ser negada quando não demonstrada a necessidade financeira (TJMS.
Agravo de Instrumento n. 1404570-68.2022.8.12.0000, 2ª Câmara Cível, Rel.
Des.
Julizar Barbosa Trindade).
IV.
Dispositivo e tese 8.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1) O condomínio residencial pode beneficiar-se da justiça gratuita, desde que comprove sua insuficiência financeira para arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. 2) A concessão do benefício da gratuidade deve ser negada quando os documentos apresentados demonstram capacidade financeira, como no presente caso, em que a parte agravante possui movimentação financeira expressiva e saldo acumulado. **Dispositivos relevantes citados:** CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99; Lei 1.060/50, art. 5º. **Jurisprudência relevante citada:** STJ, AgInt no REsp 1558813/PR, Rel.
Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/03/2020; STJ, AgRg na MC 20.248/MG, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2012; TJMS, AI n. 1404570-68.2022.8.12.0000, Rel.
Des.
Julizar Barbosa Trindade, j. 28/04/2022.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
23/10/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 14:07
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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22/10/2024 04:21
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/10/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417663-30.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Condomínio Atílio Toniazzo Advogada: Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB: 16586/MS) Agravada: Rosa Amélia Pereira Gomes Julgamento Virtual Iniciado -
21/10/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 12:05
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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18/10/2024 18:53
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 02:23
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 02:23
INCONSISTENTE
-
17/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417663-30.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Condomínio Atílio Toniazzo Advogada: Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB: 16586/MS) Agravada: Rosa Amélia Pereira Gomes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/10/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 15:59
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:59
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:59
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:59
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:59
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:59
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:59
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:59
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 15:51
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 15:20
Conclusos para decisão
-
16/10/2024 15:20
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2024 15:20
Distribuído por sorteio
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16/10/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
24/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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