23/07/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 13:27

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2025 13:27

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 02:42

Decorrido prazo de parte
12/06/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:03

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 15:02

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP), Geovana Lima Rigonato (OAB 28610/MS), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0811611-61.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzinete Porto - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.a. - Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15(quinze), apresentar as contrarrazões recursais ao recurso de apelação às fls.121/131.
01/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:00

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 22:00

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP), Geovana Lima Rigonato (OAB 28610/MS), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0811611-61.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzinete Porto - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.a. - Sentença de fls.106/116: Diante do exposto e mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 2.º, 3.°, § 2.º e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 476 e 927, todos do Código Civil e artigos 19, inciso I e 373, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Luzinete Porto em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S.a. para: a) determinar que o réu cancele os descontos sob as rubricas "DEB.

AUT.

SD.

ESSEN AVUS FAMILIAR", "SEG.

CAR.

PROTEGIDO " e "DEB.

AUT.

LAR PROTEGIDO" (f. 17-65); b) condenar o requerido ao pagamento de danos morais em R$ 5.000,00, com juros de mora pela taxa legal (selic descontado o IPCA) desde o evento danoso (data do primeiro desconto) até o arbitramento (registro da sentença) e após somente pela taxa selic (que já inclui correção monetária e juros de mora), calculados mensalmente, a teor dos artigos 389, parágrafo único e 406, caput e § 1.º, ambos do Código Civil; e, c) condenar o réu à restituição em dobro das parcelas de R$ 59,90, R$ 37,50 e R$ 5,90 descontadas na conta corrente da autora, como indicado às f. 2-4 e 17-65, a serem atualizadas pela taxa Selic (que já inclui os juros e a correção), acumulada mensalmente e a partir do desembolso, também conforme artigos 389, parágrafo único e 406, caput e § 1.º, ambos do Código Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais.

Fixo honorários de advogado ao patrono da autora em 10% do valor atualizado da condenação, a ser pago pelo réu, considerando a natureza da causa e seu valor, o trabalho realizado pelo profissional e tempo despendido, nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC.

Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas finais ou inscrição em dívida ativa, em caso de inadimplemento, arquivem-se.

P.R.I.
31/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:05

Recebidos os autos
27/03/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:05

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 13:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/02/2025 13:56

de Conciliação
14/02/2025 09:03

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 10:06

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0811611-61.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzinete Porto - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.a. - Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 19/02/2025 Hora 13:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente.
06/12/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 16:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 16:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 16:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 16:53

de Instrução e Julgamento
25/11/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0811611-61.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzinete Porto - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.a. - I) Defiro os benefícios da justiça gratuita; II) Cite-se o requerido para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil; III) Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência; IV) Consigne-se na citação, bem como na intimação do requerente, que as partes deverão comparecer à audiência de conciliação acompanhadas de seu advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC) e, não realizado o acordo, o requerido poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias, querendo, a partir da data da última sessão de conciliação, sob pena de revelia, conforme artigo 344, do Código de Processo Civil; V) Caso não haja acordo, aguarde-se o decurso do prazo de resposta.

Apresentada contestação, intime-se o autor para impugnação em 15 dias; VI) Anote-se que a parte autora não tem interesse em audiência de conciliação.

O cancelamento deste ato somente se dará caso a parte requerida se manifestar com 10 dias de antecedência (artigo 334, § 5º, do CPC).
29/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:47

Recebidos os autos
23/10/2024 09:47

Determinada Requisição de Informações
22/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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