23/06/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 08:51

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 05:26

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0824783-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Mirna de Almeida Rodrigues - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e II do Código de Processo Civil, declaro prescritas as pretensões de recebimento de valores anteriores a 14/10/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Mirna de Almeida Rodrigues em face do Município de Campo Grande/MS para: (i) declarar o direito do requerente à promoção horizontal na matrícula 292214/02 para a classe C desde 31/07/2019, bem como, determinar a implementação do benefício na folha de pagamentos da autora, caso ainda não tenha ocorrido; (ii) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal da autora classe A para a classe C desde 14/10/2019 (prescrição) e até 06/2020 (cf. pedido de fls. 277, item ''a''), ressalvados eventuais valores já pagos a este título.

Sobre os valores deverão incidir reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.

Por fim, nos termos da fundamentação, reconheço a falta de interesse processual na declaração da promoção horizontal para a classe B (f. 07), visto que reconhecido nos mesmos termos em sede administrativa (f. 16), inclusive para todos os fins funcionais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Mirna de Almeida Rodrigues em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
21/05/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:10

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:10

Homologada a Transação
13/05/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 18:40

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 20:09

Recebidos os autos
30/04/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0824783-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Mirna de Almeida Rodrigues - Intimação da parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.
07/04/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 03:10

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 15:12

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 02:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:44

de Conciliação
24/02/2025 09:22

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 15:28

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824783-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Mirna de Almeida Rodrigues - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
13/12/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 16:16

de Instrução e Julgamento
06/11/2024 20:09

Recebidos os autos
06/11/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824783-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Mirna de Almeida Rodrigues - Intimação do despacho de p. 270: "[...] 1.

Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica sem delimitar o período inicial e final do pedido de condenação das diferenças salariais.

Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Consigne-se ainda que se depreende dos documentos carreados aos autos que ocorreu a efetiva implementação das promoções horizontais pleiteadas nos autos (A/B e B/C) em 08.2020, consoante documentos carreados com a inicial - p. 16 e inclusive com pagamento retroativo de verbas devidas - p. 18, a partir de 07.2020.

Contudo, não consta dos pedidos que acompanham a inicial a delimitação do período pleiteado - p. 08, o que deveria ser de rigor.

Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos delimitados, em 10 dias, sob pena de extinção."
21/10/2024 22:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 19:04

Recebidos os autos
17/10/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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