TJMS - 0824620-57.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 12:18
Prazo em Curso
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11/09/2025 08:49
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 08:31
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 08:30
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2025 08:33
Autos preparados para expedição
-
29/08/2025 07:29
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 08:33
Relação encaminhada ao D.J.
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28/08/2025 08:24
Emissão da Relação
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15/08/2025 20:49
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 20:48
Registro de Sentença
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15/08/2025 20:48
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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15/08/2025 14:39
Expedição de NULL.
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08/08/2025 08:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
01/08/2025 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 23:48
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 16:40
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 03:07
Prazo em Curso
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01/07/2025 06:37
Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
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30/06/2025 08:57
Relação encaminhada ao D.J.
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27/06/2025 12:55
Emissão da Relação
-
26/06/2025 19:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/06/2025 13:44
Proferida decisão interlocutória
-
18/06/2025 18:33
Expedição de NULL.
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03/06/2025 01:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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07/05/2025 18:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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30/04/2025 20:11
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/04/2025 20:11
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2025 18:28
Conclusos para despacho
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24/04/2025 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 11:47
Prazo em Curso
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08/04/2025 06:22
Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
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08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0824620-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regilene Henrique da Silva - Intimação da parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide. -
07/04/2025 08:14
Relação encaminhada ao D.J.
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04/04/2025 14:51
Emissão da Relação
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01/04/2025 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/03/2025 03:10
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 15:11
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 15:11
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 11:01
Juntada de Petição de Réplica
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10/03/2025 02:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/02/2025 18:33
Prazo em Curso
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24/02/2025 13:37
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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24/02/2025 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2025 15:28
Juntada de Petição de contestação
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16/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824620-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regilene Henrique da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
13/12/2024 21:07
Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
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13/12/2024 11:03
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 10:30
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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13/12/2024 10:02
Expedição de Carta.
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13/12/2024 09:55
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2024 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
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12/12/2024 17:24
Emissão da Relação
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10/12/2024 16:19
Autos preparados para expedição
-
10/12/2024 16:18
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 16:15
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 01:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
-
06/11/2024 20:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/11/2024 20:10
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2024 12:56
Conclusos para despacho
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04/11/2024 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/10/2024 18:50
Prazo em Curso
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22/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824620-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regilene Henrique da Silva - Intimação do despacho de p. 272: "[...] 1.
Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica sem delimitar o período inicial e final do pedido de condenação das diferenças salariais.
Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.
E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.
Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção." -
21/10/2024 22:27
Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
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21/10/2024 08:32
Relação encaminhada ao D.J.
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18/10/2024 14:44
Emissão da Relação
-
16/10/2024 19:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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16/10/2024 16:36
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2024 12:35
Autos preparados para expedição
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11/10/2024 07:22
Informação do Sistema
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11/10/2024 07:21
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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11/10/2024 04:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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