25/03/2025 11:31

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 11:31

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 11:31

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 11:27

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 18:14

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 02:39

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0809314-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Normalice Silva de Souza Arguilera - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
30/01/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:10

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 19:37

Recebidos os autos
23/01/2025 19:37

Decisão ou Despacho
28/11/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:19

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 06:54

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0809314-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Normalice Silva de Souza Arguilera - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 23-04-2019 , e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NORMALICE SILVA DE SOUZA ARGUILERA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 02-2020 a 12-2023 (fl.12-55).

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Normalice Silva de Souza Arguilera em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
24/10/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 19:10

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 19:10

Homologada a Transação
07/10/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 19:48

Remetidos os Autos para destino.
17/09/2024 19:09

Recebidos os autos
09/09/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 00:34

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:33

de Conciliação
29/05/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 22:12

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:22

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 20:08

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 15:59

de Instrução e Julgamento
25/04/2024 19:17

Recebidos os autos
25/04/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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