22/09/2025 17:13

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/09/2025 17:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/05/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 13:21

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 13:21

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 03:30

Expedição de tipo de documento.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0823577-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciane da Mata Silva dos Santos - Fica a parte intimada de decisão/despacho retro sobre recurso interposto nos autos.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
01/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:12

Recebidos os autos
25/04/2025 14:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 12:24

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0823577-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciane da Mata Silva dos Santos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciane da Mata Silva dos Santos, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea c, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 13/2/2024 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:02

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:02

Homologada a Transação
13/03/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 17:53

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 20:42

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:11

de Conciliação
06/12/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823577-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciane da Mata Silva dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
05/12/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823577-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciane da Mata Silva dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:17

de Instrução e Julgamento
03/10/2024 10:51

Recebidos os autos
03/10/2024 10:51

Determinada Requisição de Informações
02/10/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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