16/06/2025 07:44

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 07:27

Transitado em Julgado em data
28/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:45

Homologada a Transação
13/05/2025 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 17:00

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 16:55

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:19

Recebidos os autos
13/03/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:19

Homologada a Transação
13/03/2025 12:56

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 14:55

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 14:43

de Instrução e Julgamento
11/03/2025 14:46

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 13:53

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 13:21

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Josiene da Costa Martins (OAB 10296/MS), Jackson Garay Ribeiro de Oliveira (OAB 17500/MS), Fabiano Borba (OAB 20107/MS), Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo (OAB 58652/GO), Gabriela Belarmino de Sá (OAB 53084/GO) Processo 0800281-40.2024.8.12.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jessica Caroline Dubiella - Reqda: Águas Guariroba S.A. - Vistos etc.

Dê-se ciência às partes quanto à redistribuição do processo (f. 100).

Em sede de cognição sumária, deduzo das alegações e documentos apresentados pela parte autora, haver indícios veementes da verossimilhança dos fatos alegados; motivo por que defiro a antecipação de tutela determinando a abstenção da inclusão dos dados pessoais da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou, caso já os tenham incluído, promovam a sua exclusão.

Oficiem-se ao SPC, SCPC e Serasa para a retirada, provisória, do registro mencionado à f. 26, no prazo de 5 (cinco) dias, restringindo-se a antecipação de tutela exclusivamente ao débito em discussão nesta Ação.

Designe-se audiência de instrução e julgamento presencial.

Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

Advirto as partes que as testemunhas eventualmente arroladas serão inquiridas presencialmente.

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.
24/01/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 14:34

de Instrução e Julgamento
24/01/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 14:07

Recebidos os autos
24/01/2025 14:07

Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 07:36

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 07:30

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 13:36

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2025 13:36

Remetidos os Autos para destino.
13/01/2025 18:10

Recebidos os autos
13/01/2025 18:10

Declarada incompetência
12/12/2024 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 16:34

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 16:34

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 16:34

Recebidos os autos
05/12/2024 16:28

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:25

de Conciliação
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Josiene da Costa Martins (OAB 10296/MS), Fabiano Borba (OAB 20107/MS) Processo 0800281-40.2024.8.12.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Águas Guariroba S.A. - F. 53/92.

Defiro.

Anote-se.

Libere-se o acesso aos autos.

Aguarde-se a audiência.

I.-se.
28/11/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS) Processo 0800281-40.2024.8.12.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Águas Guariroba S.A. - Despacho: F. 42/43.

As unidades móveis da Justiça Itinerante não são equipadas para a realização de audiências por meio da plataforma Microsoft Teams.

Excepcionalmente, quando as partes e/ou advogados residem em Comarca diversa da Capital, o que não é o caso da requerida, tem sido utilizado o aplicativo WhatsApp para a realização de audiências na forma telepresencial.

Portanto, o(a) preposto(a) da requerida, bem como seu(ua) advogado(a), querendo, deverão comparecer pessoalmente à audiência.

Assim, aguarde-se a audiência.

I.-se.
25/11/2024 23:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 17:42

Recebidos os autos
25/11/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 05:31

Recebidos os autos
22/11/2024 05:31

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:57

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:25

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 08:25

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo (OAB 58652/GO), Gabriela Belarmino de Sá (OAB 53084/GO) Processo 0800281-40.2024.8.12.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jessica Caroline Dubiella - Despacho: F. 42/43.

As unidades móveis da Justiça Itinerante não são equipadas para a realização de audiências por meio da plataforma Microsoft Teams.

Excepcionalmente, quando as partes e/ou advogados residem em Comarca diversa da Capital, o que não é o caso da requerida, tem sido utilizado o aplicativo WhatsApp para a realização de audiências na forma telepresencial.

Portanto, o(a) preposto(a) da requerida, bem como seu(ua) advogado(a), querendo, deverão comparecer pessoalmente à audiência.

Assim, aguarde-se a audiência.

I.-se.
18/11/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:24

Recebidos os autos
13/11/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 12:15

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo (OAB 58652/GO), Gabriela Belarmino de Sá (OAB 53084/GO) Processo 0800281-40.2024.8.12.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jessica Caroline Dubiella - Despacho: F. 36/38.

A prática e a regra deste Juízo é a realização de audiências apenas na forma presencial.

Todavia, em razão do(a) advogado(a) da requerente ter domicílio em Comarca diversa desta Capital e de considerável distância, excepcionalmente, defiro a sua participação na audiência de conciliação designada para o dia 26/11/2024, às 7h15min, na forma telepresencial, por meio do aplicativo WhatsApp.

Para tanto, deverá ser informado com antecedência o número a ser chamado no dia e hora da audiência.

A autora deverá comparecer pessoalmente.

Assim, aguarde-se a audiência.

I.-se.
30/10/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:34

Recebidos os autos
29/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo (OAB 58652/GO), Gabriela Belarmino de Sá (OAB 53084/GO) Processo 0800281-40.2024.8.12.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jessica Caroline Dubiella - Intimação da parte para comparecer na audiência designada para o dia 26/11/2024, às 7h15min, na Região do Nova Campo Grande, na Avenida Dois, 21, em frente à Escola Municipal Fauze Scaff Gattass Filho.
28/10/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 18:07

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 18:07

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 15:39

de Instrução e Julgamento
23/10/2024 15:24

Recebidos os autos
23/10/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 14:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/10/2024 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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