08/07/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/06/2025 15:09

de Conciliação
26/06/2025 11:03

Juntada de tipo de documento
25/06/2025 13:20

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS) Processo 0859010-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Casimiro Amarilla Torres - Ré: Banco BMG SA - Recebe-se a presente por declínio de competência.

Deferem-se os benefícios da justiça gratuita.

Designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC.

Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, I, CPC/2015).

Se houver requerimento expresso, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência.

No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015.

O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação, não sendo o caso do art. 334, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, CPC).

A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC).

Caso haja manifestação do réu pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC).

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário. Às providências e intimações necessárias.
06/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:46

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 08:35

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/04/2025 10:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/04/2025 10:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/04/2025 10:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/04/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 13:37

de Instrução e Julgamento
25/04/2025 07:06

Recebidos os autos
25/04/2025 07:06

Determinada Requisição de Informações
11/04/2025 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 17:45

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 17:45

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 17:23

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2025 09:34

Decorrido prazo de parte
25/11/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS) Processo 0859010-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Casimiro Amarilla Torres - Ré: Banco BMG SA - Por essas razões, sem mais delongas, com fundamento no §1º, do art. 64, do CPC e no art. 2º, "d-A", da Resolução n. 221/94, declino da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das varas cíveis de competência residual desta Capital.

Publique-se.

Intime(m)-se.
18/11/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:19

Recebidos os autos
06/11/2024 14:19

Decisão ou Despacho
05/11/2024 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS) Processo 0859010-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Casimiro Amarilla Torres - Ré: Banco BMG SA - A respeito da organização da competência das varas cíveis especializadas em contratos bancários na comarca de Campo Grande, assim definiu o artigo 2º, d-A, da Resolução-CSM nº 221/94: d-A) aos das varas cíveis de competência bancária a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei nº 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro.

Ficam excluídas as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos; Portanto, vê-se que o referido instrumento normativo elenca hipóteses de discussão acerca de cláusulas e condições dos contratos bancários, constituindo-se aludida competência como absoluta e, assim, insuscetível de derrogação ou prorrogação, ex vi do artigo 62, do CPC.

Constata-se que a presente ação não versa sobre cláusulas e/ou condições contratuais abusivas/ilegais, mas sim sobre invalidade de negócio jurídico, o qual, segundo afirma a parte autora, foi objeto de fraude bancária.

Intime-se, portanto, a parte requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se a respeito da aparente incompetência deste juízo (CPC, art. 9º e 10).

Após, retornem os autos conclusos na fila das iniciais.

Intimem-se.
24/10/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:48

Recebidos os autos
16/10/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 09:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 22:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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