TJMS - 0807753-96.2023.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

LUDMILA JESUS DOS SANTOS FERREIRA

CPF *78.***.*64-02

Advogados

ERICA TRITAPEPE SAKAMOTO

OAB: 465037/SP

Polo Passivo

Partes

IZABEL CARVALHO DA SILVA

CPF *38.***.*71-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 11:11

    Prazo em Curso

  • 08/09/2025 06:01

    Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Intimação das partes do despacho de f. 101/102: "Retire-se o sigilo das peças.

    Libere-se os valores bloqueados.

    As partes informam que se compuseram, requerendo a homologação do acordo e suspensão do feito até a implementação da obrigação.

    As partes não pediram a extinção da execução.

    Porém, pelo acordo que foi entabulado, a consequência de sua homologação é a substituição do título executivo extrajudicial por um título executivo judicial.

    Em caso de descumprimento, o prosseguimento da execução será com base no acordo firmado entre as partes, caracterizando uma novação da dívida.

    Assim dispõe o artigo 515 do CPC: "São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;".

    Confira-se, do Superior Tribunal de Justiça: "Também imperioso admitir que a instauração da fase de cumprimento de sentença para execução dos termos de acordo homologado judicialmente, em face de seu descumprimento, não viola o postulado da coisa julgada.

    Isso porque, a teor art. 515, III, do CPC/15, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza constitui título executivo judicial, passível, portanto, de ensejar a instauração da fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do CPC/15. (STJ - EDcl no AREsp 1446593 (2019/0034859-2), Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/12/2019).

    Desse modo, nos termos dos artigos 515, III, do Código de Processo Civil, homologo o acordo de fls.79/81, suspendendo o curso da execução até que ocorra o pagamento total do débito, permanecendo os autos em arquivo provisório.

    Transcorrido o prazo de suspensão, manifeste-se o Exequente, salientando que na sua inércia presumir-se-á que foi cumprido.

    Se cumprido o acordo integralmente, retornem os autos conclusos para extinção.

    Caso contrário, apresente o Exequente demonstrativo de débito do saldo remanescente, dando prosseguimento ao feito, nos termos do acordo homologado.

    Int. "

  • 05/09/2025 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/09/2025 12:55

    Emissão da Relação

  • 26/08/2025 13:14

    Prazo em Curso

  • 26/08/2025 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 12:18

    Prazo em Curso

  • 25/08/2025 19:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/08/2025 19:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/08/2025 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 17:03

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 12:12

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2025 07:39

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 23:37

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 23:36

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 16:32

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 16:31

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 16:31

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 16:30

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 16:29

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 13:25

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 20:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/06/2025 20:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/01/2025 09:39

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 09:39

    Prazo em Curso

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Erica Tritapepe Sakamoto (OAB 465037/SP), Izabel Carvalho da Silva - réu-revel Processo 0807753-96.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ludmila Jesus dos Santos Ferreira - Exectda: Izabel Carvalho da Silva - Intimação das partes para que, no prazo de 05 dias, manifestem-se acerca de saldo em subconta conforme extrato de fls.73, requerendo o que entender de direito.

  • 18/12/2024 21:00

    Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

  • 18/12/2024 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/12/2024 16:31

    Emissão da Relação

  • 27/11/2024 17:07

    Prazo em Curso

  • 27/11/2024 17:07

    Documento Digitalizado

  • 27/11/2024 08:54

    Prazo em Curso

  • 27/11/2024 08:41

    Transitado em Julgado em data

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Erica Tritapepe Sakamoto (OAB 465037/SP) Processo 0807753-96.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ludmila Jesus dos Santos Ferreira - Exectda: Izabel Carvalho da Silva - Intimação das partes da sentença de f. 68: "Homologo, por sentença, para que operem os legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes.

    Levante-se, incontinenti, a penhora/depósito porventura existente nos autos, mediante transferência para conta indicada.

    Por consequência, com fulcro nos artigos 487, III, b e 924, III, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito.

    Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Homologo a desistência do prazo recursal; certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

    P.R.I.C."

  • 25/11/2024 21:49

    Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

  • 22/11/2024 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/11/2024 09:11

    Emissão da Relação

  • 07/11/2024 16:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/11/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 16:19

    Registro de Sentença

  • 07/11/2024 16:19

    Homologação de Acordo - CEJUSC

  • 06/11/2024 15:14

    Prazo em Curso

  • 06/11/2024 13:08

    Juntada de NULL

  • 06/11/2024 13:08

    Juntada de Mandado

  • 05/11/2024 17:11

    Conclusos para julgamento

  • 05/11/2024 17:11

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 05/11/2024 17:11

    CEJUSC - Conciliação realizada com acordo

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Erica Tritapepe Sakamoto (OAB 465037/SP) Processo 0807753-96.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ludmila Jesus dos Santos Ferreira - Exectda: Izabel Carvalho da Silva - Intimação da r. decisão de fl. 57: "Providencie a Serventia a inclusão do feito na XIX Semana Nacional de Conciliação, nos termos do Provimento n. 669, de 24.09.2024, do Conselho Superior da Magistratura.

    Int." E certidão de fl. 58 de designação da Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 05/11/2024 Hora 16:40 Local: Sala CEJUSC de Três Lagoas/MS.

  • 28/10/2024 13:50

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 25/10/2024 20:54

    Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

  • 25/10/2024 11:27

    Prazo em Curso

  • 25/10/2024 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/10/2024 14:27

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 24/10/2024 14:27

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 24/10/2024 14:27

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 24/10/2024 14:27

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 24/10/2024 14:27

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 24/10/2024 14:26

    Emissão da Relação

  • 24/10/2024 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2024 21:18

    Prazo em Curso

  • 23/10/2024 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 21:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 21:16

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 04:40:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

  • 23/10/2024 14:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/10/2024 14:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/10/2024 14:13

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/04/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 09:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/03/2024 12:09

    Prazo em Curso

  • 19/03/2024 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 11:51

    Prazo em Curso

  • 12/03/2024 20:59

    Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

  • 12/03/2024 14:40

    Expedição de Carta.

  • 12/03/2024 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/03/2024 18:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/03/2024 18:48

    Emissão da Relação

  • 11/03/2024 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 18:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/03/2024 18:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/02/2024 12:06

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 11:11

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/02/2024 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 04:52

    Publicado ato_publicado em 19/02/2024.

  • 16/02/2024 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/02/2024 10:11

    Emissão da Relação

  • 15/02/2024 10:09

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2024.

  • 05/02/2024 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 10:55

    Prazo em Curso

  • 25/12/2023 09:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/12/2023 02:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/12/2023 12:15

    Prazo em Curso

  • 06/12/2023 14:15

    Expedição de Carta.

  • 05/12/2023 18:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/11/2023 20:41

    Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/11/2023 18:14

    Emissão da Relação

  • 13/11/2023 18:14

    Autos preparados para expedição

  • 13/11/2023 17:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/11/2023 17:26

    Proferida decisão interlocutória

  • 07/11/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 17:18

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 06/11/2023 17:18

    Retificação de Classe Processual

  • 06/11/2023 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 17:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/10/2023 10:02

    Informação do Sistema

  • 23/10/2023 10:02

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 23/10/2023 09:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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