15/09/2025 04:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 20:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:12

Prazo em Curso
05/09/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:11

Documento Digitalizado
05/09/2025 13:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:50

Prazo em Curso
21/08/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
20/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 16:36

Emissão da Relação
17/06/2025 18:08

Autos preparados para expedição
16/06/2025 18:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:50

Prazo em Curso
21/03/2025 10:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.
21/03/2025 10:47

Evolução da Classe Processual
20/02/2025 01:42

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802950-61.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Creci Fátima dos Santos -

VISTOS.

Diante da manifestação de f. 87 homologo o cálculo de fls. 82-84, para que surtam seus legais efeitos.

Expeça-se a RPV respectiva.

Após, aguarde-se informações acerca do pagamento.

Defiro o destacamento dos honorários contratuais.

Intimem-se.
11/02/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:38

Emissão da Relação
05/02/2025 13:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 13:24

Outras Decisões
03/02/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:08

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:08

Processo Reativado
24/01/2025 12:30

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/01/2025 06:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/01/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 15:02

Transitado em Julgado em data
25/11/2024 06:33

Prazo em Curso
22/11/2024 17:37

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802950-61.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Creci Fátima dos Santos - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Creci Fátima dos Santos, para condenar o Município de Sidrolândia ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias do período de agosto/2021 até julho/2024, de lotação da autora como professora na rede municipal.

Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, respeitando o prazo prescricional, ou seja, as verbas correspondentes ao período dentro dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação em que não houve pagamento do adicional de1/3 (um terço) constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias entre os semestres letivos, com limitação ao pedido inicial e ao dia de início e término de cada contrato de trabalho.

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão na forma do artigo 1º, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, e o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E por ser o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947(tema 810).

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009.

Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação de sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. À apreciação do MM.

Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sidrolândia, MS, data do sistema.
13/11/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 14:25

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:50

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:41

Expedição de NULL.
11/11/2024 18:48

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:47

Registro de Sentença
11/11/2024 18:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/11/2024 17:57

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/10/2024 14:44

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:01

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802950-61.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Creci Fátima dos Santos - Intimação do autor para manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de dez dias.
21/10/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 17:54

Emissão da Relação
18/10/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 00:21

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:17

Expedição de Carta.
02/10/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 06:59

Autos preparados para expedição
24/09/2024 00:05

Expedição de Certidão.
18/09/2024 07:39

Expedição de Certidão.
18/09/2024 06:15

Expedição de Carta.
18/09/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 18:02

Recebida petição inicial
13/09/2024 11:00

Autos preparados para expedição
12/09/2024 16:08

Informação do Sistema
12/09/2024 16:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/09/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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