TJMS - 0844523-51.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

THAYS PADILHA SANTOS

CPF *38.***.*37-36

Advogados

LUCAS DE AZAMBUJA PORTELA CARDOSO

OAB: 26302/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

THAYS PADILHA SANTOS

CPF *38.***.*37-36

Advogados

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB: 14345/MS

CPF *22.***.*23-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 20:07

    Certidão

  • 15/08/2025 11:49

    Processo Suspenso

  • 15/08/2025 11:49

    Autos Suspenso por Determinação Judicial

  • 15/08/2025 11:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/08/2025 22:13

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 14/08/2025 02:38

    Certidão de Publicação - DJE

  • 14/08/2025 00:01

    Publicação

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0844523-51.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Thays Padilha Santos Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia.

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

  • 13/08/2025 06:54

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 12/08/2025 18:02

    Publicado ato_publicado em 12/08/2025.

  • 12/08/2025 17:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/08/2025 17:04

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

  • 08/08/2025 17:24

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/08/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 08:26

    Prazo em Curso

  • 15/07/2025 03:52

    Certidão de Publicação - DJE

  • 15/07/2025 00:20

    Certidão de Publicação - DJE

  • 15/07/2025 00:01

    Publicação

  • 15/07/2025 00:01

    Publicação

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0844523-51.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Thays Padilha Santos Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 14/07/2025 06:59

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 14/07/2025 06:56

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 11/07/2025 17:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/07/2025 17:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/07/2025 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 17:23

    Processo Dependente Iniciado

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0844523-51.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Thays Padilha Santos Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Embargada: Thays Padilha Santos Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RECURSO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - RECURSO DO RÉU REJEITADO - RECURSO DO AUTOR - DISCUSSÃO ACERCA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PEDIDO DE MAJORAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA - HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE EM RAZÃO DE AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO À SAÚDE - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS MANTIDOS - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.

    Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

    A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

    O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que as ações em face da Fazenda Pública envolvendo a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando, assim, o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa.

    O valor dos honorários estabelecido na decisão recorrida, mostra-se adequado e condizente com o trabalho realizado, e dentro dos parâmetros legais, razão pela qual deve ser mantido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DO AUTOR E REJEITARAM DO REQUERIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0844523-51.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Thays Padilha Santos Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Embargada: Thays Padilha Santos Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes embargadas para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0844523-51.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Thays Padilha Santos Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Embargada: Thays Padilha Santos Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0844523-51.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Thays Padilha Santos Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PADRONIZADO NO RENAME PARA DOENÇA DIVERSA - NÃO INCORPORADO AO SUS - PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT - IRRELEVÂNCIA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - LAUDO PRESCRITO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE - DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO - PREENCHIMENTO AOS REQUISITOS DO RESP N.º 1.657.156/RJ (TEMA 106) - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Devidamente comprovada a necessidade do tratamento prescrito por médico especialista na moléstia que acomete a parte, é dever do Estado in abstrato adotar as providências necessárias para resguardar a saúde e a vida do paciente (art. 196, da CF, e art. 173, da CEMS), sobretudo se forem preenchidos os requisitos fixados no julgamento do Tema 106, do STJ.

    O profissional médico que acompanha o paciente, de regra, é quem indica o tratamento e o medicamento que entende serem indispensáveis para a mantença da saúde deste.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL, QUE NEGAVA PROVIMENTO.

    JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC.

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0844523-51.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Thays Padilha Santos Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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