TJMS - 0805421-34.2024.8.12.0018
1ª instância - Chapadao do Sul - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 15:12
Prazo em Curso
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08/09/2025 15:05
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 14:13
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 13:24
Prazo em Curso
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06/08/2025 13:22
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2025 12:08
Prazo em Curso
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17/06/2025 14:41
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 14:41
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 14:36
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 14:35
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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17/06/2025 14:34
Evolução da Classe Processual
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13/05/2025 16:36
Recebida petição inicial
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28/04/2025 18:45
Processo Reativado
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25/04/2025 16:34
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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10/04/2025 14:16
Arquivado Definitivamente
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10/04/2025 14:15
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 14:11
Transitado em Julgado em data
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20/03/2025 02:14
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS) Processo 0805421-34.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Eva Alves Machado - É o caso de homologação, e consta do parecer o seguinte: "Conclusão.
Meu PARECER nestes autos 0805421-34.2024.8.12.0018, conforme CPC, 487, I, é o SEGUINTE.
Considero vencedor(a) Eva Alves Machado, e assim, CONDENO Município de Chapadão do Sul a fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte demandante o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período efetivamente trabalhado, isto é, 8% sobre os salários base percebidos pela demandante durante todo o período das contratações e desde que tenha havido efetivo trabalho (salários descritos nos holerites), respeitado o prazo prescricional já fixado, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas.
Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) a título de depósito fundiário, aplicado aos salários efetivamente percebidos pela autora , deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia sete do mês seguinte ao trabalhado - artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.
Sem custas e honorários porque incabíveis em 1.º Grau no Juizado, salvo em casos de interposição de recurso, embargos ou ICS rejeitados, não comparecimento de partes em audiência e litigância de má-fé (Art. 6.º, Lei 3779/2009-MS).
Submeto o presente parecer ao Juiz de Direito, a partir de quando poderá surtir efeito." Posto isso, HOMOLOGO o parecer jurídico nos termos do Art. 40, da Lei 9.099/95.
Desnecessária intimação pessoal conforme exposto quando do atendimento e em ata. -
05/02/2025 21:22
Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
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05/02/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
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04/02/2025 16:37
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 16:37
Registro de Sentença
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04/02/2025 16:37
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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04/02/2025 16:24
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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04/02/2025 16:24
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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04/02/2025 16:24
Expedição de NULL.
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04/02/2025 12:43
Conclusos para despacho
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03/02/2025 15:12
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 13:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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28/01/2025 08:16
Juntada de Petição de Réplica
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22/01/2025 09:46
Juntada de Petição de contestação
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10/01/2025 11:40
Prazo em Curso
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18/12/2024 09:14
Prazo em Curso
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05/12/2024 01:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/11/2024 09:33
Expedição de Certidão.
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11/11/2024 08:21
Expedição de Carta.
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11/11/2024 06:59
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 18:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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08/11/2024 18:27
Recebida petição inicial
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05/11/2024 14:27
Conclusos para decisão
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05/11/2024 14:09
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 14:08
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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05/11/2024 14:08
Redistribuição de Processo - Saída
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25/10/2024 13:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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25/10/2024 13:05
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS) Processo 0805421-34.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eva Alves Machado - Posto isso, declino a competência para o processamento e julgamento do feito ao Juizado Especial, para onde determino a remessa dos autos com as anotações legais. -
24/10/2024 21:34
Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
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24/10/2024 11:39
Prazo em Curso
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24/10/2024 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
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23/10/2024 09:34
Emissão da Relação
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09/09/2024 14:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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09/09/2024 14:18
Declarada incompetência
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06/09/2024 16:10
Conclusos para despacho
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04/09/2024 16:03
Expedição de Certidão.
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04/09/2024 15:57
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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04/09/2024 15:57
Redistribuição de Processo - Saída
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04/09/2024 15:57
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
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03/09/2024 13:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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29/08/2024 09:29
Prazo em Curso
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15/08/2024 16:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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15/08/2024 16:02
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2024 12:33
Conclusos para despacho
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15/08/2024 12:11
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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15/08/2024 12:11
Redistribuição de Processo - Saída
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13/08/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2024 17:04
Informação do Sistema
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12/08/2024 17:04
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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12/08/2024 16:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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