11/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:45

Transitado em Julgado em "data"
09/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/01/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823824-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Banco C6 S/A Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Apelada: Cristiane Nunes da Silva Advogado: Eduardo Oliveira Duarte Couto (OAB: 14281/MS) Advogada: Caroline Oliveira Bureman (OAB: 17335/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ASSINATURA DIGITAL - DOCUSIGN - MÉTODO DE CERTIFICAÇÃO PRIVADO - INVALIDADE.

Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, sob pena de extinção do processo.

Invalidade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a ICP- Brasil.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal e a 2ª Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
08/01/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 10:27

Não-Provimento
13/12/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823824-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco C6 S/A Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Apelada: Cristiane Nunes da Silva Advogado: Eduardo Oliveira Duarte Couto (OAB: 14281/MS) Advogada: Caroline Oliveira Bureman (OAB: 17335/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 18:01

Inclusão em pauta
11/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 12:06

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 12:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/12/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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