27/08/2025 11:24

Informação do Sistema
27/08/2025 11:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/04/2025 05:17

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 05:15

Transitado em Julgado em data
22/04/2025 12:50

Prazo em Curso
16/04/2025 11:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/03/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 00:27

Expedição de Certidão.
23/03/2025 00:27

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:09

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Vinicius Bernardes da Silva (OAB 26990/MS), Taison Genes Romeiro (OAB 28154/MS) Processo 0804272-45.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademir da Silva Oliveira - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o pedido de transferência de propriedade, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a ação movida em face do Município de Dourados, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Ficam rejeitadas as demais preliminares arguidas.

No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ademir da Silva Oliveira em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS) e do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de: Declarar a inexistência de relação de propriedade da parte autora quanto ao veículo I/FIAT PÁLIO ATTRACT 1.4, cor preta, placa NRW-7916, RENAVAM 3606361254, CHASSI 8AD2C7LZ91W045762 e determinar que os requeridos excluam o bem do nome do autor a partir da data de distribuição da ação (05/08/2024), excluindo-se, todos os débitos tributários e administrativos imputados ao autor, após essa data.

Fica indeferido o pedido principal para que os efeitos da sentença retroajam a data da tradição em 05/10/2016.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
13/03/2025 07:13

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 07:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/03/2025 07:13

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 07:05

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 06:34

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 06:23

Emissão da Relação
14/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:46

Registro de Sentença
14/02/2025 14:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/02/2025 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 14:46

Expedição de NULL.
17/12/2024 20:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/12/2024 09:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/11/2024 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 18:52

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:52

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: José Vinicius Bernardes da Silva (OAB 26990/MS), Taison Genes Romeiro (OAB 28154/MS) Processo 0804272-45.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademir da Silva Oliveira - Intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
14/11/2024 03:55

Prazo em Curso
14/11/2024 02:17

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
13/11/2024 04:37

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 04:27

Emissão da Relação
06/11/2024 17:37

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:37

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:26

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/11/2024 17:08

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2024 03:25

Prazo em Curso
30/10/2024 02:19

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: José Vinicius Bernardes da Silva (OAB 26990/MS), Taison Genes Romeiro (OAB 28154/MS) Processo 0804272-45.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademir da Silva Oliveira - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
29/10/2024 07:13

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 07:01

Emissão da Relação
17/10/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 20:00

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 07:34

Prazo em Curso
03/09/2024 02:14

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
02/09/2024 08:32

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:32

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:31

Expedição de Certidão.
02/09/2024 07:25

Expedição de Carta.
02/09/2024 07:24

Expedição de Carta.
02/09/2024 07:20

Expedição de Carta.
02/09/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:11

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 07:03

Expedição de Certidão.
02/09/2024 07:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2024 07:02

Emissão da Relação
23/08/2024 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:22

Autos preparados para expedição
06/08/2024 09:22

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/08/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823824-05.2024.8.12.0001

Banco C6 S.A.

Cristiane Nunes da Silva

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0809337-61.2023.8.12.0002

Alline Santos Vieira

Municipio de Dourados

Advogado: Marcus Faria da Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/10/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0809337-61.2023.8.12.0002

Alline Santos Vieira

Municipio de Dourados

Advogado: Marcus Faria da Costa

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2025 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0856546-92.2024.8.12.0001

Adriana Costa Sales

Banco Safra S.A.

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0800619-12.2024.8.12.0044

Marli Smanioto Rosa Amorim

Banco do Brasil SA

Advogado: Queila Almeida Campos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/10/2024 15:05

Exibir Processo