15/07/2025 05:59

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 05:49

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 07:50

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:43

Transitado em Julgado em data
06/06/2025 12:32

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 13:53

Recebidos os autos
05/06/2025 13:53

Recebidos os autos
24/03/2025 04:53

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 04:53

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 04:53

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:32

Recebidos os autos
12/02/2025 14:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2025 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 00:16

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0804635-32.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valsir Canela Correa - Sentença: Diante do exposto e por uto mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julga-se parcialmente procedente o pedido apresentado pelo Requerente Valsir Canela Correa em desfavor do Requerido Município de Dourados para: a) reconhecer o direito a percepção da gratificação de periculosidade a contar da publicação da LCM n. 310, de 29.03.2016; b) condenar o Requerido ao pagamento da gratificação de periculosidade de 30% (trinta por cento) ao Requerente, calculado sobre o seu vencimento-base, concernente as parcelas vencidas no período de 20.08.2019 (marco prescricional) a 01.06.2022, incidindo correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17), e, c) determinar, por fim, que o Requerido a promova a alteração do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) relacionados ao Requerente.

Por conseguinte, julga-se parcialmente procedente o pedido contraposto apenas para determinar que haja a retenção do Imposto de Renda sobre a verba pleiteada. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/01/2025 06:56

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 06:54

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:27

Homologada a Transação
15/01/2025 14:27

Recebidos os autos
15/01/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 12:59

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:04

Juntada de Petição de tipo
14/11/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0804635-32.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valsir Canela Correa - Intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
06/11/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0804635-32.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valsir Canela Correa - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
29/10/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 20:02

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 05:43

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 04:26

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:43

Recebidos os autos
28/08/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 19:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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