05/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 13:48

Transitado em Julgado em "data"
19/05/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 22:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:45

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2025 06:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804635-32.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Valsir Canela Correa Advogado: Matheus Soto Dau (OAB: 16099/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DOURADOS - VIGILANTE PATRIMONIAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2024 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR - LEGALIDADE ESTRITA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95
12/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 09:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/05/2025 09:49

Provimento
07/05/2025 10:32

Inclusão em pauta
30/04/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:01

Expedida/certificada
07/04/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:59

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 05:42

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804635-32.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Valsir Canela Correa Advogado: Matheus Soto Dau (OAB: 16099/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
04/04/2025 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:16

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 13:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/04/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 04:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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