25/02/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 12:23

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 12:23

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 02:40

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:12

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 19:36

Recebidos os autos
23/01/2025 19:36

Decisão ou Despacho
28/11/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:45

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS) Processo 0809631-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos José da Silva - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 25/04/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos José da Silva em face do Município de Campo Grande -MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 25/04/2019 (prescrição) a 12/2022.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcos José da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
22/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 19:10

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 19:10

Homologada a Transação
08/10/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 19:44

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2024 19:07

Recebidos os autos
05/09/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 01:39

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:10

de Conciliação
12/07/2024 13:09

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 22:12

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:22

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 20:08

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 15:58

de Instrução e Julgamento
25/04/2024 19:22

Recebidos os autos
25/04/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:20

Retificação de Classe Processual
25/04/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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